Depois de meses de desentendimento, PS e PSD têm mesmo que se pôr se acordo até Setembro sobre o novo conselho regulador dos media para se evitar correr o risco de a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) vir a demitir-se de dar parecer sobre a compra da Media Capital pela Altice e o negócio acabar por ser aprovado tacitamente. É que os estatutos da ERC exigem que qualquer deliberação seja tomada por um mínimo de três votos favoráveis dos elementos do Conselho Regulador e este órgão conta agora apenas com três dos seus cinco membros. O que significa que ou a decisão é tomada por unanimidade ou, na falta de entendimento, o negócio fica aprovado por falta de parecer.

A eleição do Conselho Regulador dos media ficou formalmente adiada de amanhã para Setembro, anunciou esta segunda-feira o gabinete do presidente da Assembleia da República, confirmando o que o PÚBLICO tinha avançado na edição de domingo. Agora, os dois partidos vão tentar um “acordo conjugado” para que no início da próxima sessão legislativa seja possível aprovar os nomes para a ERC, para o Conselho de Fiscalização das secretas e para o provedor de Justiça, entre outras entidades, disse à Lusa fonte da bancada socialista.

A eleição tornou-se imprescindível com o anúncio da compra do grupo da TVI pela Altice. Porque se o negócio for avaliado em Portugal pela Autoridade da Concorrência, a ERC tem que o analisar de forma qualitativa e quantitativa e dar um parecer que é vinculativo. O problema é que dos cinco membros da ERC restam neste momento três, depois da saída de Raquel Alexandra (designada pelo PSD) em Dezembro, e de Rui Gomes (indicado pelo PS) em Fevereiro. Ficaram em funções o presidente, Carlos Magno, e a vogal Luísa Roseira, ambos indicados pelo PSD, e o vice-presidente, Alberto Arons de Carvalho, nomeado pelo PS. E já aconteceu não haver deliberação por falta de quórum.

O mandato do conselho regulador da ERC terminou a 9 de Novembro do ano passado. O PS já indicou dois nomes, o PSD insiste que lhe cabem os outros três e o presidente porque ganhou as eleições. Mas o Parlamento só tem que eleger quatro, que depois cooptam o quinto e entre todos elegem o presidente.

De acordo com os estatutos, comepete à ERC determinar, em articulação com a Autoridade da Concorrência, os “mercados economicamente relevantes no sector da comunicação social”, pronunciar-se “sobre as aquisições de propriedade ou práticas de concertação das entidades que prosseguem actividades” de media, assim como “proceder à identificação dos poderes de influência sobre a opinião pública, na perspectiva da defesa do pluralismo e da diversidade, podendo adoptar as medidas necessárias à sua salvaguarda”.

Ou seja, a ERC terá poderes mais abrangentes sobre este negócio do que aqueles que a Meo/Altice enumera no anúncio à CMVM de lançamento da OPA sobre a Media Capital. No documento, e sobre a acção da ERC, o grupo francês afirma que a OPA fica sujeita à obtenção da autorização da ERC sobre a venda da licença de televisão da TVI e das licenças de rádio das várias estações da Media Capital Rádios. A Altice põe de lado outra parte do mesmo artigo da lei da televisão que estipula que as “operações de concentração entre operadores de televisão sujeitas a intervenção da autoridade reguladora da concorrência são submetidas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual só é vinculativo quando se verifique existir fundado risco para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião”.

O grupo francês refere ainda que o negócio depende da inexistência de oposição da ERC e da Autoridade da Concorrência e admite “remédios comportamentais” – imposições dos reguladores para a realização do negócio – mas desde que “não tenham um efeito material” sobre o valor da Media Capital. Ou seja, a Altice não aceita que lhe imponham a venda de quaisquer activos da Media Capital, seja na área da televisão, rádio, entretenimento digital, produção audiovisual, produção musical ou de conteúdos, ou mesmo de qualquer empresa participada da Meo.