O Sindicato Nacional do Ensino Superior (Snesup) disse esta terça-feira no Parlamento que há cerca de 350 docentes abrangidos pelo regime transitório dos politécnicos não conseguiram ainda regularizar a sua situação contratual por "leituras dúbias da legislação".

"As indefinições que existem no diploma [do regime transitório] têm impedido a regularização da situação de 350 docentes, apenas por uma questão de leituras dúbias da legislação", explicou o presidente do Snesup, Gonçalo Velho, que foi ouvido pelos deputados da comissão parlamentar de Educação e Ciência.

Segundo Gonçalo Velho, estes 350 docentes são mais de metade dos cerca de 600 que estavam abrangidos pelo regime transitório em Julho, e esta terça-feira houve um consenso entre os diferentes grupos parlamentares relativo à necessidade de "clarificar a legislação" e de "corrigir o problema o mais rapidamente possível".

Entre as correcções propostas pelo sindicato, e que mereceram o apoio dos deputados, estão o fim da penalização remuneratória imposta aos docentes em tempo parcial e a autorização da passagem dos professores assistentes para a categoria de professores adjuntos, situação prevista na lei do Orçamento do Estado (OE) e que Gonçalo Velho diz que o ministério quis contrariar ao tentar fazer passar medidas extraordinárias contrárias ao legislado no OE sem aprovação da Assembleia da República.

Estas questões serão debatidas no plenário do Parlamento na próxima sexta-feira, durante o qual alguns grupos parlamentares irão apresentar propostas que vão ao encontro das reivindicações do sindicato, adiantou Gonçalo Velho, que espera que o debate que depois ocorrerá na especialidade decorra o mais depressa possível.

"Não há por que protelar mais esta questão", diz o presidente do Snesup, acrescentando que "os grupos parlamentares conhecem o problema, estão sensibilizados e querem resolvê-lo de uma vez por todas".

O regime transitório foi criado com o objectivo de dar aos professores do ensino superior condições especiais para a conclusão dos doutoramentos e a obtenção do título de especialista, exigido desde o início do ano lectivo de 2015-2016 como condição para leccionar neste nível de ensino.

Entre as condições previstas no programa estavam a isenção do pagamento de propinas e a dispensa da obrigatoriedade de dar aulas, mas sindicatos e professores acusaram as instituições de não terem cumprido a lei, negando assim aos docentes abrangidos pelo regime transitório a possibilidade de concluírem e defenderem os doutoramentos.

Em Julho de 2016 o Governo prolongou o prazo do regime transitório até 31 de Agosto de 2018, com a possibilidade de o estender ainda por mais um ano. Apesar do alargamento do prazo para a conclusão dos doutoramentos, os professores que forem integrados na carreira, com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, continuarão a receber os mesmos vencimentos enquanto estiverem congelados os aumentos salariais e as progressões na carreira na função pública.

O decreto-lei aprovado pelo Governo a 28 de Julho de 2016 foi promulgado em Agosto seguinte, com algumas reservas, pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que considerou que o diploma ficou "substancialmente aquém do ideal, sobretudo por omissão de situações."

O Governo afirma que as medidas que constam do diploma contribuem para "o aumento da qualificação do corpo docente das instituições de ensino superior."