É a segunda decisão sobre a CGD no espaço de quinze dias e desta vez atinge o Ministério das Finanças. O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que o gabinete de Mário Centeno tem de dar a conhecer à Assembleia da República o plano de recapitalização de 2012 do banco público, como tinha sido pedido pela comissão, e todas as auditorias da comissão interna, que todos os intervenientes têm recusado entregar por conter informação ao abrigo do sigilo profissional.

No acórdão, a que o PÚBLICO teve acesso, pode ler-se, novamente, que o Tribunal entende que estão em conflito “dois interesses públicos”, mas que, nas matérias em causa, o Ministério das Finanças tem de entregar os documentos pedidos, porque os direitos da comissão de inquérito se sobrepõem ao sigilo profissional.

“Confrontando-se o interesse de investigação da comissão parlamentar de inquérito que necessita de aceder a elementos de informação abrangidos pelo segredo profissional, estamos perante o conflito de dois interesses da ordem pública, sendo certo que, atendendo ao interesse de grande relevância da actividade da comissão parlamentar de inquérito, no apuramento da verdade, justifica-se que prevaleça o dever de cooperação do Ministério das Finanças, quanto às matérias referidas, em detrimento do sigilo profissional a que está obrigado, sendo o mesmo levantado, quanto ao imprescindível para esse objectivo”.

A comissão de inquérito pediu o plano de recapitalização de 2012, mas este ainda não tinha chegado por completo ao Parlamento. PS, PCP e BE defendem que esta recapitalização feita pelo anterior Governo foi "insuficiente". O conhecimento deste plano é importante para os dois lados, esquerda e direita. Por um lado, a esquerda argumenta que a recapitalização acabou por não resolver os problemas, e o PSD e o CDS que foi a recapitalização decidida pelos reguladores para a situação que a CGD atravessava. 

Nas jogadas políticas na comisão, o PSD, como resposta, insistiu em pedir o actual plano de recapitalização. Contudo, este requerimento foi chumbado na semana passada pelos três partidos da esquerda por considerarem que se encontra fora do âmbito da comissão de inquérito.

O Ministério das Finanças terá ainda de entregar a cópia dos relatórios trimestrais da comissão de auditoria da CGD (4.º trimestre de 2012 até aos 3.º trimestre de 2016, os relatórios da Inspecção Geral das Finanças para o mesmo período.

Na mesma linha da decisão anterior, a Relação considera que a correspondência trocada entre o Ministério e as instituições europeias não deve ser entregue.

Relação vai avaliar reclamações sobre a Caixa Geral de Depósitos

Numa resposta enviada ao PÚBLICO esta tarde, o Tribunal da Relação de Lisboa revela que as reclamações e recursos que lhe chegarem vão ser avaliadas pelo colectivo de juízes. O PÚBLICO questionou aquele tribunal sobre as reclamações ou recursos que a Caixa Geral de Depósitos (CGD), o Banco de Portugal (BdP) e a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) interpuseram para evitarem ter de entregar todos os documentos pedidos pela comissão de inquérito à gestão da Caixa.

Na mesma resposta, a Relação diz que recebeu um pedido de “nulidade” da decisão. "Uma das entidades requerida invocou nulidade dessa decisão, que vai ser conhecida pelo colectivo que tomou essa decisão", responde a Relação. E acrescenta que "qualquer pedido que venha a ser feito pelas entidades requeridas será apreciado por esse colectivo", inferindo-se da resposta que ainda não chegaram as reclamações dos dois reguladores.

A Relação decidiu o mês passado que as três entidades tinham de entregar à Assembleia da República toda a documentação pedida pelos deputados, incluindo as listas com os maiores créditos ou a lista dos maiores créditos com imparidades. A CGD recusou entregar esta informação sobretudo por conter informação sigilosa sobre clientes. As três entidades acabar por alegar o sigilo profissional para não darem a conhecer as informações pedidas.

Perante a decisão da Relação, a CGD informou o Parlamento que iria recorrer da decisão e o governador do Banco de Portugal e a presidente da CMVM chegaram mesmo a ter uma reunião com o presidente da comissão de inquérito à Caixa a informá-lo que tinham reclamado, o que é diferente de recorrer da decisão.

Os dois reguladores pedem para ser ouvidos no processo, lembrando que é a primeira vez que um tribunal decide sobre o levantamento de parte do sigilo profissional, neste caso, do sigilo bancário.

Este processo está a dificultar a vida, já atribulada, à comissão de inquérito. A semana passada, os deputados tiveram duas tensas reuniões sobre a continuidade dos trabalhos com os três partidos da esquerda a travarem as audições pedidas por PSD e CDS, entre elas a de Armando Vara, que tinha sido incluída na lista de audições pelo BE e pelo PCP e tinha até pedido para ser ouvido.

Reunião de coordenadores

Esta terça-feira, reúnem-se os coordenadores de cada grupo parlamentar para decidirem se analisam ou não documentação enviada à CPI por António Domingues, ex-presidente da CGD. Os deputados tinham pedido a Domingues os emails trocados entre o administrador e o Ministério das Finanças que tivessem a ver com as condições que lhe foram dadas para aceitar o cargo e numa primeira fase, Domingues recusou entregar a documentação. Depois de a CPI o avisar que estaria a incorrer no crime de desobediência, fez chegar na semana passada ao Parlamento não só os emails pedidos como mais documentação - que o Ministério das Finanças disse ser "inexistente". Contudo, o presidente da CPI, José Matos Correia, assumiu “dúvidas” sobre a admissibilidade desses documentos e, a pedido dos partidos, não os chegou a distribuir, estando todos por enquanto em segredo.

Com Luís Villalobos

Notícia alterada às 17h29: especifica-se que o plano de recapitalização em causa é o de 2012