A atribuição de novas formas e de novos patamares de financiamento aos municípios só será fixada depois de concluído o quadro total da descentralização de competências que está a ser negociada pelo Governo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

O financiamento será aumentado através de alterações à Lei das Finanças Locais, mas essa fase da reforma da descentralização só será aberta pelo Governo quando ficarem estabelecidas as mudanças concretas de poderes e responsabilidades das autarquias na Lei-Quadro de Transferência de Competências.

De acordo com as informações obtidas pelo PÚBLICO, o Governo tenciona que as novas competências possam ser acompanhadas pelas respectivas verbas que lhes são necessárias. Mas tal cálculo só poderá ser feito de forma séria quando se souber exactamente que verbas serão necessárias para permitir o exercício de novas competências, explicou ao PÚBLICO um membro do Governo, que afirmou: “Não é possível dar mais competências sem dar mais dinheiro, mas também não é possível fixar os novos valores sem ter fixado primeiro as competências.”

Com uma discussão faseada que começou em Julho de 2016, momento em que foi aprovado no seio do Governo o documento orientador desta reforma, a reforma da descentralização foi assumida pelo primeiro-ministro como uma aposta do seu Governo para 2017 e tem sido executada pelo ministro adjunto do primeiro-ministro, Eduardo Cabrita, responsável pelas negociações em curso.

O Governo está empenhado em que a reforma da descentralização seja negociado de forma alargada e o primeiro-ministro já assumiu no debate do OE2017 que está receptivo a incluir na reforma os conteúdos que o PSD estiver disponível para avançar, quando as leis chegarem à Assembleia da República. Neste momento, o ministro Eduardo Cabrita tem ouvido informalmente as posições do PSD através de Ribau Esteves e Almeida Henriques, que integram a direcção da AMNP.

Há, contudo, uma posição de que o Governo não abdica: a reforma é para concretizar ao longo de quatro anos, de forma faseada, até porque o próprio processo será inédito e experimental. Assim o executivo não cederá à exigência da AMNP de que a reforma seja acelerada e concretizada toda nesta legislatura.

O objectivo do Governo é fazer entrar na Assembleia da República até ao fim de Março um conjunto de diplomas que consubstancia a reforma da descentralização. Isto para que tudo esteja aprovado antes das eleições que deverão realizar-se no início de Outubro. Ainda no dia 13, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa salientou a importância de fechar o processo legislativo da descentralização antes das autárquicas.

Neste momento, estão em fase de negociação os diplomas que regularão as competências dos municípios, mas também o diploma que estabelece o novo quadro de competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). De acordo com um membro do Governo ouvido pelo PÚBLICO, o Executivo dá uma grande relevância a esta mudança que vê como uma “revolução profunda”.

Ao nível das CCDR, além da transferência de competências, será aprovada uma mudança substancial no funcionamento do poder local em Portugal: os presidentes destes organismos serão eleitos directamente pelos membros das respectivas câmaras e assembleias municipais. A este nível serão formados colégios eleitorais que terão uma dimensão variada. Se a norte o colégio eleitoral ultrapassará os quatro mil, no Algarve atinge pouco mais de quatrocentos autarcas.

O Governo pretende que o processo de eleição dos presidentes das CCDR se inicie após as autárquicas e fique terminado no início de 2018, de modo a poderem participar na negociação do próximo ciclo de fundos comunitários de apoio que substituirá o actual Portugal 2020, e que começará a ser negociado para o ano.

Outra lei que irá trazer alterações profundas ao poder local em Portugal, de acordo com o Governo, é a das alterações ao quadro das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. Aqui o objectivo é que os respectivos presidentes sejam eleitos pelos cidadãos, mas as negociações estão paradas já que Hermínio Loureiro se demitiu de presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis e da presidência da Área Metropolitana do Porto. O Governo aguarda que tome posse o novo responsável por esta estrutura, o presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, Emídio Sousa.

O conjunto de diplomas a enviar à Assembleia da República incluirá ainda leis que estipularão, sector a sector, a transferência de competências. Mas estas leis sectórias não ficarão todas prontas já, uma vez que o Governo prevê que a transferência sectorial se faça de forma faseada ao longo de quatro anos.