Além do aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para os 557 euros em 2017 e da diminuição de 1,25 pontos percentuais na Taxa Social Única, o esboço de compromisso entre patrões, Governo e UGT, divulgado a 22 de Dezembro, tem um alcance mais amplo e enquadra o diálogo social ao longo deste ano. O título do documento fala num compromisso tripartido para um acordo de concertação de médio prazo, mas é na verdade o ponto de partida para outros acordos parcelares que podem estar em causa.

Discutir evolução real do SMN até 2019
Embora o programa do Governo diga claramente que o objectivo é colocar o SMN nos 600 euros em 2019, o compromisso não estabelece qualquer valor. Esta foi a solução encontrada para que os patrões validassem o acordo. Ainda assim, prometem “desenvolver esforços para tornar exequível, verificadas as condições económicas e sociais que o possibilitem”, a evolução real do SMN até 2019. Ao mesmo tempo promete-se um plano que torne sustentável o aumento da remuneração mínima.

Congelar cláusula da caducidade por 18 meses
Embora considerem a solução insuficiente, este é um ponto que visa agradar à UGT (e também à CGTP, embora esta esteja fora do acordo). As confederações patronais e sindicais comprometem-se a não usar a figura da denúncia das convenções colectivas durante um período de 18 meses, contados a partir de Janeiro de 2017.

Rever as portarias de extensão no primeiro trimestre
Trata-se de outra forma de responder às reivindicações da UGT. O Governo promete apresentar, no primeiro trimestre do ano, um novo enquadramento das portarias de extensão (instrumento administrativo que estende aos trabalhadores de todo um sector os efeitos de uma convenção colectiva), prevendo prazos de emissão desses instrumentos. O Fundo de Compensação do Trabalho (que implica um desconto adicional das empresas e garante o pagamento de parte das indemnizações por despedimento) também será revisto.

Acordo para a área laboral
Os patrões exigiram estabilidade da legislação laboral, mas o Governo tem compromissos nessa área, nomeadamente na redução da segmentação do mercado de trabalho e da precariedade. Encontrou-se uma solução de meio-caminho e o compromisso é discutir, durante o ano de 2017, a avaliação do quadro laboral. A discussão será lançada pelo Livro Verde de Relações Laborais, que o Governo promete apresentar em Janeiro. O objectivo é, posteriormente, celebrar um acordo que inclua estas questões.

Discutir competitividade no primeiro semestre
Na primeira metade de 2017, há também o compromisso de discutir medidas que promovam a competitividade das empresas. Em cima da mesa estarão mecanismos de capitalização, reforço de meios para a qualificação de adultos, diminuição dos custos de energia, agilização da justiça, reforço dos apoios ao empreendedorismo e discussão da sustentabilidade da Segurança Social.