O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma do Governo que transfere a totalidade da Carris da esfera do Estado para o município de Lisboa, assim como a atribuição plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte colectivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, mas não sem alguns avisos e sugestões.

Desde logo, Marcelo Rebelo de Sousa diz ter decidido dar luz verde ao diploma no pressuposto de que este "não envolve auxílios de Estado visto corresponder a obrigações pretéritas e que a sua aplicação é compatível" com o Orçamento de Estado para 2017 no que diz respeito à assumpção de passivos e responsabilidades do Estado.

A preocupação do Presidente é que o Governo assuma as "obrigações correspondentes ao período compreendido entre 1975 e o presente no que se afigura não alterar entendimentos de outros Governos, mesmo os defensores da concessão a privados que nunca, explicitamente, admitiram dever ser tal encargo da responsabilidade desses privados."

O Presidente começa por recordar que a transferência para o município de Lisboa da posição do Estado "vai ao encontro de revindicações municipais antigas, partilhadas pelas mais diversas forças políticas, e defendida pelo Presidente da República, quando autarca em Lisboa".

E considera que o diploma "opta por uma visão publicista, quanto à entidade concessionária – a Carris –, na linha de compromisso governamental. Mas nada impede que o município, no futuro, entenda de modo diverso, tal como nada impede que legislação subsequente se incline para uma visão mais privatista". 

Marcelo sugere ainda que seja equacionada a aplicação "à entidade do sector público empresarial local [d]o regime do sector empresarial do Estado, como decorre do diploma".

O Ministério do Ambiente informou já que a Carris passa para a posse da Câmara de Lisboa a partir de 1 de Fevereiro próximo.

Novas administrações já no início do ano

A indicação do Ministério do Ambiente surge no âmbito das nomeações feitas esta sexta-feira para as novas administrações das empresas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Transtejo e Soflusa, que voltam a ser independentes já a partir de domingo.

No primeiro dia de 2017, as empresas terão já administrações distintas, "tendo a indicação dos nomes para a Carris sido devidamente articulada com a Câmara Municipal de Lisboa, que deterá a empresa a partir do próximo dia 1 de Fevereiro, nos termos do diploma aprovado em Conselho de Ministros do passado dia 22 de Dezembro", refere um comunicado do Ministério do Ambiente.

Depois de o Governo PSD/CDS-PP ter decidido juntar numa só as várias empresas de transportes de Lisboa, o actual Governo socialista voltou a separá-las e a atribuir-lhes administrações autónomas.

"Este Governo pretende potenciar a oferta de transporte público, integrando um sistema de mobilidade planeado, com vista à descarbonização profunda da economia. Para que se cumpra este objectivo, as empresas terão que ver reforçada a sua capacidade de gestão. Os currículos das novas equipas foram considerados adequados para as funções a exercer pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública", indica o Ministério que tutela os transportes.

Assim, o presidente do Metropolitano de Lisboa será Vítor Manuel Domingues dos Santos, engenheiro civil, cujo percurso profissional foi desenvolvido dominantemente na gestão de infraestruturas e transportes rodoviários.

Tiago Farias, que antes era o presidente da Transportes de Lisboa (que incluía o Metro, Carris, Transtejo e Soflusa), foi agora nomeado para presidente da Carris.

Na Transtejo e Soflusa, a presidente será Marina Lopes Ferreira, jurista, que, entre outras funções, já foi presidente do Conselho de Administração da Administração do Porto de Lisboa e presidente da EMEL.

<_o3a_p>