Nos 50 dias em que as empresas e os cidadãos puderam inscrever-se no programa de regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social, o Estado conseguiu ao todo uma receita de 1434 milhões de euros para os cofres públicos ao longo de vários anos. O fisco encaixa 1144 milhões e a Segurança Social 290 milhões.

Para as contas de 2016 já estão garantidos 511 milhões de euros relativos a dívidas fiscais e pelo menos 40 milhões de euros que dizem respeito a dívidas contributivas. O encaixe extraordinário na recta final do ano vem ajudar à redução do défice e ainda será superior a 551 milhões porque a regularização de dívidas à Segurança Social só termina na sexta-feira. 

Como o Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (Peres) permite o pagamento integral da dívida este ano ou a entrada num plano até 150 prestações, o programa vai gerar receita pública ao longo de mais de dez anos. Dos mais de 1100 milhões a arrecadar com pagamentos ao fisco, 45% entram nos cofres este ano.

A maior parte dos contribuintes optou por pagar faseadamente. “Cerca de 60% dos contribuintes aderiram à modalidade de pagamento em prestações”, até um máximo de 12 anos e meio, fez saber em comunicado o Ministério das Finanças. Os mais de 1100 milhões de euros de dívida tributária abrangida no Peres correspondem a “cerca de 573 mil processos por dívidas fiscais, com a dívida média por processo a fixar-se nos 1997 euros e a dívida média por contribuinte nos 12.323 euros”. Não se conhece, no entanto, a distribuição da receita por imposto.

No caso da Segurança Social, “dos 48.575 contribuintes que já aderiram ao Peres, 34% optou pelo pagamento integral dos valores em dívida, enquanto 66% preferiu o pagamento em prestações”, adiantou, por seu lado, o Ministério da Segurança Social.

O Peres arrancou a 4 de Novembro. O fim do período de adesão estava inicialmente previsto para 20 de Dezembro, mas o Governo acabou por dar mais três dias, para evitar problemas de processamentos no Portal das Finanças e nas repartições, porque, segundo o Ministério das Finanças, houve nos últimos dias uma grande afluência de contribuintes.

No caso das dívidas ao fisco, os contribuintes que aderiram ao pagamento integral já tiveram de saldar a dívida, porque o prazo terminou na sexta-feira passada, o último dia de adesão ao Peres. E quem escolheu pagar a prestações também já teve de pagar 8% da dívida total até essa data.

As regras para pagar as dívidas à Segurança Social seguem o mesmo registo, mas com mais uns dias para as empresas e os cidadãos procederem ao pagamento da dívida integral ou dos 8% do plano prestacional. Embora o período de adesão também já tenha terminado, o prazo de pagamento das dívidas à Segurança Social só acaba a 30 de Dezembro, a próxima sexta-feira. Por isso, o valor a encaixar pelo Estado este ano ainda será superior aos 511 milhões de euros anunciados. 

As regras do PERES

No pagamento integral, os contribuintes ficam isentos dos juros de mora, dos juros com compensatórios, das custas do processo de execução fiscal e dos encargos com o processo de contra-ordenação, beneficiando ainda de uma redução da coima.

O pagamento a prestações pode acontecer ao longo de 12 anos e meio, ou seja, até 150 prestações mensais. Nesta modalidade, os contribuintes beneficiam de uma redução dos juros e das custas, maior quanto menor for o tempo de pagamento: até 36 prestações, a redução é de 80%; de 37 até 72 prestações, de 50%; e de 73 a 150 prestações, de 10%.

O Governo tinha previsto arrecadar mil milhões de euros ao longo de dez anos, mas esta projecção sempre foi assumida como conservadora, tendo em conta a experiência dos planos de regularização anteriores, desde logo o de 2013, que obrigava ao pagamento integral e com o qual o Estado conseguiu arrecadar 1253 milhões de euros (fisco e Segurança Social).

Notícia actualizada às 19h51 com os dados da Segurança Social