A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) anunciou esta sexta-feira que aprovou a deliberação sobre a reprivatização de 61% do capital social do grupo TAP à Atlantic Gateway, o consórcio formado por Humberto Pedrosa e David Neeleman, concluindo um processo que se arrasta há mais de um ano.

Esta não é, no entanto, a decisão definitiva relativa ao processo de privatização da TAP, uma vez que o processo agora aprovado pela ANAC já foi, entretanto, alterado pelo actual Governo. O processo de privatização da TAP, com o desenho que lhe impôs o executivo de António Costa e a manutenção de 50 % do capital da empresa na posse do Estado ainda não foi notificado ao regulador da aviação civil. E só o poderá ser quando o processo de privatização estiver concluído, isto é, quando terminar a negociação com os bancos e for realizada a alienação de 5% da empresa aos seus trabalhadores, como está previsto na lei. A adesão dos funcionários da TAP ditará a posição final dos privados no capital, que, no mínimo, será de 45% (podendo ir, na teoria, até aos 50%)

De acordo com informações recolhidas pelo PÚBLICO, a expectativa é que renegociação com os bancos esteja concluída em Janeiro. O processo de alienação dos 5% de capital aos trabalhadores também não é moroso, já que depende apenas do Governo e é efectivado com uma resolução do Conselho de Ministros.

Mesmo com a notícia de que o processo de privatização havia sido revertido, a ANAC tinha a obrigação estatutária de analisar o processo até ao fim. "É uma decisão administrativa, intercalar de um processo de decisão de alteração societária da TAP" afirmou à Lusa o secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d'Oliveira Martins, lembrando que é uma "formalidade que teria de ser cumprida na apreciação do negócio e que decorre da decisão que a ANAC tomou em Fevereiro de levantamento de uma série de medidas cautelares que foram impostas à TAP entre Fevereiro e agora".

É, também, uma decisão que tem como impacto imediato o levantamento das medidas provisórias que impendiam sobre a companhia, e a mantinham sob vigilância do regulador. E que se revelará útil para encurtar o processo de apreciação do futuro processo que lhe venha a ser apresentado, uma vez que há matérias que se mantêm. Entre a decisão preliminar de 19 de Fevereiro deste ano, em que a ANAC chumbou o processo de privatização e impôs ao consórcio Atlantic Gateway um conjunto de medidas provisórias, já foram feitas muitas alterações que permitiram chegar à viabilização da venda que foi anunciada esta sexta-feira pela ANAC.

Entre as duas tomadas de posição – a de 19 de Fevereiro, que chumbou a venda, e conhecida a 23 de Dezembro, que a viabiliza – a TAP fez várias alterações ao processo de forma a respeitar a regulamentação europeia que esteve na base do chumbo da ANAC. Entre elas a que assegurou que o exercício efectivo do governo da sociedade cabia ao Grupo Barraqueiro (e assim cumprir a directiva que impõe que sejam cidadãos europeus ou os próprios estados a assumir o controlo sa companhia), e fez a revisão das maiorias que eram exigidas para a tomada de decisões estratégicas. Diz a ANAC que as informações que recebeu “afastaram os indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento”.

Humberto Pedrosa, que lidera o consórcio Atlantic Gateway, considerou, citado pela Lusa, "positiva" esta aprovação, ainda que mais importante venha a ser aprovada a nova reconfiguração accionista para a estabilidade da transportadora. “Ficamos satisfeitos com a decisão da primeira fase. Agora é importante a [aprovação da] segunda fase para a estabilidade da companhia”, sublinhou.