O assunto ainda está a ser alvo de debate parlamentar num grupo de trabalho que anda a fazer audições desde o início do ano, mas o PCP avançou há dias com um projecto de lei para um novo regime jurídico da educação especial, cuja principal medida passa pela criação de um Instituto Nacional da Educação Inclusiva (INEI) que coordenará os serviços de apoio à educação de crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

Segundo a proposta comunista, o INEI funcionaria na dependência do Ministério da Educação, e passaria a dirigir e coordenar a rede de Centros de Recursos para a Inclusão (que já existem) de base concelhia ou inter-concelhia, e apoiar os Gabinetes de Apoio à Inclusão nas instituições do ensino superior. Com um organismo assim verticalizado seria mais fácil operacionalizar um modelo orgânico mais eficiente, célere e eficaz. Ao mesmo tempo, serviria para agregar uma séria de responsabilidades e competências que hoje estão dispersas por serviços dos ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, descreveu ao PÚBLICO a deputada do PCP Diana Ferreira.

Se o partido já defende a redução do número de alunos por turma, isso torna-se ainda mais exigente no caso de existirem alunos com necessidades educativas especiais (NEE): que ficariam limitadas a um máximo de 15 crianças no pré-escolar, 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, e cursos profissionais do 3º. Ciclo e do ensino secundário; e a 17 alunos no 3º. Ciclo e nos cursos científico-humanístico e artísticos do ensino secundário. E nenhuma destas turmas poderia ter mais de dois alunos com NEE.

Outra medida da proposta é a criação, em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, de um Departamento de Educação Especial.

Também se prevê, se o programa educativo individual do aluno o incluir, que as aulas de turmas com alunos com NEE sejam dadas por uma dupla pedagógica com o professor da turma ou disciplina e um professor de educação especial. Diana Ferreira desconhece o número exacto de alunos com NEE existentes na escola pública, mas no início do ano lectivo a Fenprof anunciou que fez um inquérito às escolas e concluiu que há cerca de oito mil turmas do ensino básico que têm mais de dois estudantes com NEE, violando a lei que estabeleceu esse limite.

A proposta comunista prevê ainda a obrigatoriedade de formação de professores, a constituição de equipas multidisciplinares nas escolas, assim como a adaptação das condições de acesso à escola, dos edifícios, equipamentos, materiais pedagógicos e currículos para uma melhor inclusão destes alunos no meio escolar. Está também previsto o alargamento de financiamento e da acção social escolar e defende-se que a legislação laboral deve consagrar o direito aos pais e encarregados de educação de um maior crédito de horas para participarem no processo educativo das crianças.

A categorização dos alunos com NEE é feita por referência à Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde, estabelecida pela OMS – Organização Mundial de Saúde, mas desde 2008, por força de um decreto que passou a considerar somente os alunos com necessidades especiais de carácter permanente, registaram-se grandes cortes nos apoios estatais e a problemas na distribuição dos alunos, que levou muitos à segregação em unidades especializadas, em vez de conduzir à sua inclusão no meio escolar, aponta o PCP.