O PSD exige que o Governo confirme ou desminta a informação de que houve um compromisso escrito com os administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) para manter em sigilo as suas declarações de rendimentos. Se o Ministro das Finanças não desmentir até ao final do dia “significa que confirma e o PSD exige que esse compromisso escrito seja divulgado aos deputados”, afirmou o líder da bancada parlamentar, Luís Montenegro, em conferência de imprensa na Assembleia da República, esta sexta-feira. 

A pergunta do PSD surge depois de António Lobo Xavier, durante o programa Quadratura do Círculo, na Sic Notícias, na noite de quinta-feira, referir que tal compromisso existe. Luís Montenegro referiu que a questão foi já colocada esta manhã ao ministro das Finanças, Mário Centeno, que está a ser ouvido no Parlamento, mas que o governante “não respondeu.”

O CDS, por seu turno, enviou uma pergunta directamente ao primeiro-ministro com o mesmo objectivo. "Confirma a existência de um acordo, escrito ou verbal, nomeadamente através de confirmação por e-mail, com o presidente (na altura designado) da CGD em relação à não entrega das declarações de rendimentos?", lê-se no texto assinado pela deputada Cecília Meireles. 

Tal como o CDS já fez, o PSD vai também apresentar uma proposta já para o próximo Orçamento do Estado (OE) que obrigue os gestores públicos a mostrarem as suas declarações ao Tribunal Constitucional (TC). Os sociais-democratas antecipam assim a votação da sua própria proposta – prevista num projecto de lei – e que só seria discutida nas primeiras semanas de Dezembro, depois de encerrado o processo orçamental. Questionado pelos jornalistas se a proposta prevê que haja uma salvaguarda de sigilo das declarações de rendimentos dos gestores do banco público, depois de entregues no TC, Luís Montenegro defendeu que devem aplicar-se à CGD os princípios “que estão na lei”. “Na minha opinião a lei de 1983 [controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos] é suficiente, mas suscitando-se a dúvida altera-se a lei”, afirmou.

Os sociais-democratas também colocam já na votação do OE a limitação de salários dos administradores da CGD que ficaram excluídos do Estatuto de Gestor Público. Um novo modelo de remuneração – semelhante ao que vigorava até ao Verão passado – estava previsto num projecto de lei que também deveria ser discutido após o fim da discussão do OE.

Questionado sobre se o PSD pretende retomar a comissão parlamentar de inquérito à CGD após o encerramento do OE, Montenegro respondeu afirmativamente: “Cada vez se torna mais evidente a necessidade dos trabalhos de uma comissão de inquérito.”

Aumentar as pensões mínimas

Luís Montenegro falava na apresentação de propostas de alteração ao OE para 2017, num total de 45. Na área da Segurança Social, o PSD vai propor um aumento extraordinário das pensões mínimas – que ficaram de fora da actualização proposta pelo Governo para o OE – e pretende que a medida entre em vigor já a partir de 1 de Janeiro de 2017, ao contrário do executivo de António Costa que propõe que esta só entre a partir de Agosto.

Esse aumento é feito através da redistribuição equitativa da verba que o Governo tem prevista para a actualização extraordinária. “Toda a verba deve ser distribuída por todo o ano e para todos os pensionistas [até 628 euros]”, afirmou o líder da bancada social-democrata. Desta forma, o PSD mantém a neutralidade orçamental da proposta, mas arrisca-se a que o aumento mensal seja menor do que o que será apresentado pela esquerda, ainda em negociações sobre os valores da actualização.

Luís Montenegro considerou a proposta do Governo “eleitoralista” por se aplicar a “30 ou 40 dias das eleições autárquicas” e “injusta” por discriminar as pensões mínimas. E sobre as negociações em curso para uma actualização das pensões mais baixas, o líder da bancada parlamentar considera que significam que o Governo “reconhece a injustiça”.

Relativamente à votação de outras propostas sobre pensões – nomeadamente a que for consensualizada entre Governo, BE e PCP –, o PSD decidirá consoante a medida apresentada. A decisão “caso a caso” nas votações de propostas de alteração de outras bancadas foi a linha escolhida, desta vez, pelo PSD, depois de no OE de 2016 ter optado pela abstenção geral.

Entre as outras propostas que o PSD vai apresentar está a retoma da reforma do IRC (redução gradual da taxa marginal para 18% em 2019), a eliminação do aumento das custas judiciais previsto, o aprofundamento e alargamento da descentralização na Educação, Saúde e Cultura, bem como a atribuição de parte de receita de IVA aos municípios. Na área do financiamento da RTP, o PSD pretende corrigir o que diz ser um “erro grave do Governo, e propõe que a contribuição para o audiovisual seja entregue directamente à estação pública pela Autoridade Tributária".