A nota do Presidente da República sobre a obrigatoriedade de a administração da Caixa Geral de Depósitos entregar a declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional (TC) levou o presidente do PS a "congratular-se" com o facto de Marcelo Rebelo de Sousa seguir a mesma linha de raciocínio dos socialistas. "Está muito bem explicado na nota do Presidente que aquilo que foi aprovado não isenta a administração da Caixa da apresentação da declaração."

Carlos César, também líder do grupo parlamentar do PS, acredita que estão agora "criadas as condições para que, na sequência das palavras do Presidente da República, o Tribunal Constitucional notifique as pessoas em causa para o cumprimento desta interpretação da lei".

O responsável socialista reiterou que a interpretação da bancada parlamentar é a de que a legislação inicial que obrigava à entrega da declaração está em vigor e não foi prejudicada pela legislação aprovada pelo Governo que exclui a administração da Caixa do estatuto do gestor público.

Mas escusou-se a responder aos jornalistas se não considera que a posição do Presidente da República vai contra o que pensa o Governo. Até porque essa terá sido uma das condições impostas pela própria administração da CGD para aceitar o cargo - mas também sobre isso Carlos César desculpou-se dizendo "desconhecer" por não ter participado nas negociações.

PCP avisa sobre perda de mandato e está disposto a clarificar a lei

O comunista João Oliveira foi mais longe: lembrou que o processo está previsto na lei e "o TC tem a obrigação de fazer com a administração o que faz com todos os outros titulares de cargos públicos e políticos".

Ou seja, passado o prazo dos 60 dias sobre o início do mandato durante os quais deve ser entregue o documento no Palácio Ratton, o TC deve notificar os gestores em falta para o apresentarem num limite de 30 dias. E se mesmo assim não o fizerem, "a consequência é a perda de mandato - o que não pode deixar de acontecer se o resto se vier a verificar."

O líder parlamentar do PCP disse esperar que não seja necessário chegar a este ponto e que os administradores decidam acatar a letra da lei e entregar a documentação.

Afirmou que o partido não tenciona "ultrapassar o TC nas suas consequências", por isso vai esperar que os passos anteriores sejam todos dados, mas está disponível para "usar os meios necessários" para "clarificar a lei" e fazer com que seja cumprido o "dever da transparência" e António Domingues e a sua equipa entreguem a declaração de rendimentos e património.