O Tribunal Superior britânico declarou nesta quarta-feira que o Governo não pode iniciar o processo de saída do Reino Unido da União Europeia sem consultar o Parlamento. A decisão, no entanto, é passível de recurso para o Supremo Tribunal.

O ministro do Comércio, Liam Fox, foi o primeiro membro do executivo conservador a reagir à sentença, que considerou "lamentável". Um porta-voz do Governo disse de imediato que o executivo vai recorrer da deliberação para o Supremo Tribunal – um desfecho já esperado. A agenda dos juízes do Supremo foi esvaziada na expectativa de ter disponibilidade para uma audiência sobre o caso no início de Dezembro, diz o Guardian.

O Governo liderado por Theresa May insiste que pode accionar unilateralmente o Artigo 50, que abre uma janela temporal de dois anos dentro da qual o processo de saída tem de ser concluído. A primeira-ministra tinha concordado em revelar ao Parlamento apenas alguns contornos sobre o processo de saída, mas recusou sempre qualquer hipótese de o submeter ao voto dos deputados.

O entendimento do tribunal é, no entanto, diferente e caso seja validado pelo Supremo Tribunal deverá atrasar o "Brexit". May tinha prometido accionar o Artigo 50 até Março do próximo ano.

O presidente do painel de juízes, Thomas of Cwmgiedd, declarou, ao ler a sentença, que "a regra mais importante da Constituição do Reino Unido é que o Parlamento é soberano".

O artigo 50 do Tratado da UE diz que a saída de um Estado-membro deve ser feita "de acordo com os seus requisitos constitucionais", uma formulação vaga que deu azo a interpretações distintas. Segundo o Governo, os poderes executivos da primeira-ministra são suficientes para accionar o processo de saída. O tribunal entendeu, por outro lado, que uma decisão deste calibre tem de ser discutida pelos deputados.

O sub-editor de política da BBC, Norman Smith, disse que o principal efeito da decisão, caso não seja anulada em recurso, é o de abrir caminho a "meses e meses" de discussões parlamentares. O mais certo é que, numa potencial votação na Câmara dos Comuns, a maioria dos deputados vote a favor do "Brexit", para não contrariar a vontade expressa no referendo de Junho.

O ministro "sombra" do Labour responsável pelo "Brexit", Barry Gardner, admitiu que a maioria dos deputados está a favor da saída, mas sublinhou que os termos do processo "devem estar sujeitos ao escrutínio e consentimento" do Parlamento. O líder trabalhista, Jeremy Corbyn, garantiu respeitar o resultado do referendo. "Mas deve haver transparência e responsabilização perante o Parlamento em relação aos termos do 'Brexit'", acrescentou.

Gina Miller, a empresária que encabeçou o caso interposto no tribunal, disse estar "absolutamente feliz" pela sentença, mas clarificou que a queixa que apresentou não está relacionada com o resultado do referendo. "Este caso foi sobre o processo judicial, não sobre política", afirmou.