O Governo pretende incluir na regulamentação das plataformas como a Uber e a Cabify a obrigatoriedade de as empresas que prestam estes serviços aderirem previamente aos centros de arbitragem dos conflitos de consumo, como forma de salvaguardar os direitos dos clientes que transportam. A alteração ao decreto-lei, que estava já praticamente fechado, fica a dever-se às preocupações demonstradas pela Deco, num dos seis pareceres ao novo quadro legal recebidos pelo Ministério do Ambiente nos últimos dias.

Esta foi uma das recomendações feitas pela associação de defesa do consumidor, que integra desde Abril o grupo de trabalho para a modernização do sector do transporte público de passageiros, confirmou ao PÚBLICO a jurista Carla Varela. No parecer, a Deco “congratula-se com a existência de regulamentação, até porque vai no sentido das orientações dadas pelo grupo de trabalho”, mas também mostra “algumas preocupações com a responsabilização destas empresas perante situações de incumprimento ou de cumprimento defeituoso”, propondo que haja “uma maior clarificação se os clientes estão a lidar com meros intermediários, prestadores de serviços ou algo além disso”.

Uma das sugestões concretas feitas pela associação é exactamente a “prévia adesão aos centros de arbitragem dos conflitos de consumo” — ideia que, ao que o PÚBLICO apurou, será mesmo vertida na legislação. A Deco também propõe que exista “um livro de reclamações electrónico”, bem como “um regulamento de qualidade de serviço”, e alerta que “é importante que as entidades reguladoras e fiscalizadoras acompanhem” o cumprimento das novas regras, adiantou Carla Varela.

Além da Deco, outras cinco entidades remeteram ao Ministério do Ambiente os seus contributos. O PÚBLICO apurou que a Câmara Municipal do Porto também se manifestou, o que já não aconteceu em Lisboa, embora ambas as autarquias integrem o grupo de trabalho. Mas também houve outras entidades, como a Área Metropolitana de Lisboa ou a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que entregaram pareceres, embora não integrem o tal grupo.

Na segunda-feira, o ministro deixou claro que o executivo está disponível para alterar o decreto-lei. “O diploma foi uma proposta que foi para consulta às entidades, já recebemos os pareceres, vamos olhar para essas opiniões e, com base nisso, colocaremos o diploma em circuito legislativo”, afirmou à TSF. Matos Fernandes reafirmou que as regras hoje aplicadas ao sector dos táxis também poderão vir a ser alteradas, nomeadamente com uma redução das horas de formação hoje exigidas aos motoristas. com David Dinis e Luísa Pinto