Na carta enviada a Bruxelas, o Governo promete que o Orçamento do Estado para 2017 será compatível com o objectivo de cortar o défice estrutural em 0,6 pontos percentuais, mas isso não significa, garante agora o Executivo, que o Governo vá na realidade efectuar uma redução superior aos 0,4 pontos percentuais que já tinha previsto no Programa de Estabilidade.

A explicação foi feita esta segunda-feira pelo ministério das Finanças, depois de ter sido conhecido o conteúdo da carta enviada pelo Governo à Comissão Europeia com a argumentação portuguesa para a não aplicação de sanções ao país.

Na missiva, o Governo afirma que o OE para 2017 está a ser desenhado de forma a atingir uma meta orçamental compatível com os objectivos estabelecidos pelas autoridades europeias para Portugal e que apontam para uma redução do défice estrutural de 0,6 pontos percentuais no próximo ano. Este valor é superior aos 0,4 pontos de corte que estão previstos no Programa de Estabilidade.

No entanto, esclarecem agora as Finanças, isso não significa que se esteja a proceder a uma revisão das metas orçamentais para 2017. O Governo mantém a intenção de reduzir o défice estrutural em 0,4 pontos, contando depois que as autoridades europeias concedam uma margem de flexibilidade de 0,2 pontos percentuais por conta de reformas estruturais que o governo venha a realizar. "Resulta claro que não há compromissos para medidas adicionais de austeridade nem para 2016 nem para 2017", disse o Ministério das Finanças.

Nas regras orçamentais europeias está previsto que um país que esteja fora do procedimento por défice excessivo (de que Portugal conta sair este ano) possa beneficiar de uma análise mais benevolente da evolução do seu défice estrutural, não se contabilizando despesas relativas a reformas estruturais, num montante máximo de 0,2% do PIB.

No Programa de Estabilidade, apresentado em Abril, o Governo já tinha demonstrado a intenção de vir a beneficiar dessa flexibilidade.