Nem o salário do primeiro-ministro, como estabelece a actual lei-quadro dos reguladores, nem as remunerações do Banco de Portugal, há anos usadas para definir os vencimentos destes gestores. A proposta de lei que Os Verdes vão entregar nesta quinta-feira na Assembleia da República (AR) quer que os ordenados dos membros da administração dos reguladores passem a ter como tecto máximo os salários mais altos já praticados naquelas entidades.

Os vencimentos deverão ter “como referencial e limite máximo” para os vários administradores “os valores mais elevados da tabela dos vencimentos aplicada aos seus trabalhadores”, refere o projecto de lei a que o PÚBLICO teve acesso. A este valor acrescerá, como despesas de representação, um complemento na ordem dos 40% sobre a remuneração. O partido defende que, com esta regra, "garante-se que a discrepância entre os vencimentos dos trabalhadores e dos administradores não se traduz em excessos".

A introdução de um tecto para os salários não é a única alteração que Os Verdes propõem. “Há um regabofe com cartões de crédito, carros e vias verdes que tem de acabar”, disse ao PÚBLICO o deputado dos Verdes José Luís Ferreira, falando na necessidade de "moralizar" estas questões. Tudo isso tem “também de entrar para o conceito de remuneração e contar para efeitos fiscais”, explicou o deputado, acrescentando que pretende agendar a discussão deste assunto, “que está a penalizar muito o contribuinte”, assim que seja possível, no começo da próxima sessão legislativa (em Setembro).

Promover a discussão do tema em plenário é também a intenção do Bloco de Esquerda, que entregou uma proposta de alteração à lei que fixa como limite máximo para os vencimentos dos reguladores e gestores públicos o do ministro que os tutelam. O PS também quer discutir o tema da regulação – de uma forma “mais estrutural” e “menos pormenorizada” nos salários – depois do Verão, mas ainda não apresentou qualquer proposta.

José Luís Ferreira explicou que Os Verdes estão a ponderar estender, “numa próxima iniciativa legislativa”, o seu critério de fixação dos salários a todos os gestores públicos. Para já, a proposta que dará entrada nesta quinta-feira prevê que os salários dos reguladores passem a ser fixados por uma comissão paritária de vencimentos: um órgão no qual devem participar representantes dos trabalhadores e dos sindicatos, além dos membros indicados pela tutela, e a quem caberá a definição das remunerações dos administradores, dos dirigentes intermédios e dos trabalhadores.

Os Verdes querem ainda “reforçar o papel da AR” no processo de nomeação dos administradores das entidades reguladoras. Considerando que o Governo “teimosamente” ignorou a posição do Parlamento em anteriores nomeações (foi, por exemplo, o caso dos administradores do regulador da aviação civil, ANAC), Os Verdes querem que o parecer do Parlamento passe a ser “vinculativo”. Além do mais, pretendem reforçar a sujeição destes responsáveis ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os titulares de altos cargos públicos, fixando na lei que não podem “praticar quaisquer actos relativos a empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da actividade da entidade reguladora, onde tenham exercido funções de gestão” nos três anos anteriores.

O deputado dos Verdes explicou ao PÚBLICO que a proposta de alteração só foi apresentada no final da sessão legislativa porque o partido esteve a aguardar resposta aos requerimentos enviados em Maio às nove entidades reguladoras, com pedidos de informação sobre os salários das administrações e dos trabalhadores. Destas, não obtiveram resposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), o que “mostra algum desrespeito pela AR”, considerou o deputado.

Nessas respostas, "ficou evidente” a disparidade entre os salários dos trabalhadores e das administrações, que é “transversal” a todas as entidades, mas que levanta “especiais preocupações” na ANAC. O deputado adiantou que esteve reunido com a comissão de trabalhadores do regulador da aviação civil, que manifestou "grande apreensão". Aqui, temas como “os vencimentos e a progressão de carreiras” continuam por definir “porque a administração não dá resposta”, disse José Luís Ferreira.

A substituição do Instituto Nacional da Aviação Civil pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, que fez com que os salários dos administradores triplicassem, atingindo cerca de 16 mil euros brutos, no caso do presidente, foi a razão pela qual a discussão em torno dos vencimentos regressou à ordem do dia. Mas o argumento da transformação do INAC em entidade reguladora não é aceitável para Os Verdes. “Não podemos aceitar passivamente que uma entidade que vem substituir outra e fazer exactamente a mesma coisa, tenha um aumento destes”, criticou José Luís Ferreira.