O Governo admite acabar com o controlo quinzenal de desempregados como propõe o BE, desde que os deputados garantam que não haverá um abrandamento dos mecanismos de controlo na atribuição das prestações de desemprego. A disponibilidade foi manifestada nesta quarta-feira pelo secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, durante a discussão, no Parlamento, de um projecto de lei do BE que pretende revogar da lei a obrigação de os desempregados se apresentarem de quinze em quinze dias nos centros de emprego, juntas de freguesia ou Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), sob pena de perderem o subsídio.

“O Governo está disponível para terminar com o actual figurino da apresentação quinzenal, desde que haja capacidade da Assembleia da República e dos deputados de, em sede de especialidade, garantirem que não haverá um abrandamento dos mecanismos de controlo”, disse Miguel Cabrita já no final do debate, cujo agendamento foi anunciado pelo BE na convenção do partido durante o fim-de-semana passado.

Recusando haver uma contradição entre o que disse na semana passada - quando apenas admitiu rever os mecanismos de controlo - e a decisão agora anunciada, Miguel Cabrita estabeleu alguns limites aos deputados: as alterações não podem abrir brechas no rigor e na credibilidade das prestações de desemprego e devem manter o acompanhamento regular dos desempregados.

Perante esta abertura do executivo, o BE acabou por sugerir que o seu projecto de Lei não fosse sujeito a votação e baixasse de imediato à comissão de Trabalho e Segurança Social. O objectivo, explicou ao PÚBLICO o deputado José Soeiro, é concretizar um modelo alternativo às apresentações quinzenais e “dar conteúdo” a outros mecanismos de controlo igualmente previstos na lei, contando com o contributo do Governo e dos restantes partidos. O debate deverá iniciar-se "o mais depressa possível", ainda durante esta sessão legislativa.

A decisão foi recebida com ironia pelos deputados do PSD e do CDS-PP, que sublinharam "a atitude de subserviência” do executivo perante o BE.

Antes abrir claramente a porta ao fim das apresentações quinzenais, o secretário de Estado foi delineando os limites a respeitar pela reformulação dos mecanismos de controlo dos desempregados. “O Governo não é favorável a uma eliminação tout-court desta medida”, disse, acrescentando que, ainda assim, “existe margem para melhorar o actual figurino”.

Tal como já tinha  dito ao PÚBLICO, Miguel Cabrita adiantou que está a trabalhar com a direcção do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) “para criar um novo modelo baseado nos planos pessoais de emprego e que assente na activação e na capacitação das pessoas”. “A apresentação quinzenal para fins administrativos pode e deve ser repensada e evoluir para um modelo mais positivo, que complemente as obrigações e que seja mais sólido e mais eficaz no apoio às pessoas”, reconheceu. À margem do debate acabou por adiantar que a intenção é que o novo modelo esteja concluído até ao final do Verão.

Para o BE, que agendou o debate potestativo desta quarta-feira, a apresentação quinzenal acabou por se tornar “um procedimento vazio”, “burocrático” e que “trata os desempregados como se fossem arguidos obrigados a termo de identidade e residência”. “É uma injustiça, é um desrespeito e uma humilhação inútil que as pessoas não merecem. Por isso, tem mesmo de acabar”, desafiou o deputado José Soeiro. Um apelo que teve o apoio do PCP, do PEV e também do deputado do PAN.

Soeiro lembrou que a lei incluiu uma longa lista de obrigações que tem de ser cumprida sob pena de perda do subsídio e que podem ser melhoradas, sem ser preciso recorrer ao controlo quinzenal. É o caso da recusa de emprego conveniente, de formação profissional ou do plano pessoal de emprego, não haver procura activa de emprego ou a falta de comparência dos desempregados às convocatórias dos centros de emprego.

“Atestado de incompetência” a Vieira da Silva, dizem PSD e CDS

A direita, pela voz dos deputados do CDS, António Carlos Monteiro, e do PSD, Sandra Pereira, classificou a proposta do BE como um “atestado de incompetência ao ministro Vieira da Silva”, responsável por ter introduzido na lei, em 2006, a apresentação quinzenal. “Está a transferir a suposta humilhação dos desempregados para uma humilhação ao PS e ao Governo”, observou Sandra Pereira, dirigindo-se ao deputado José Soeiro.

O CDS não resistiu e confrontou o secretário de Estado com os termos usados pelo BE para classificar a apresentação quinzenal: “Admite que o ministro sujeitou os desempregados a termo de identidade e residência?”

“Podemos não acompanhar integralmente todos os qualificativos e expressões aqui usadas, mas é uma preocupação justa a do BE”, respondeu Miguel Cabrita.

Ao longo de toda a discussão, PSD e CDS lembraram o aumento do número de desempregados sem direito a subsídio e a degradação dos indicadores do mercado de trabalho, destacando que essas deveriam ser as prioridades do Governo e dos partidos que o apoiam na Assembleia da República.