As auditorias externas e independentes à Caixa Geral de Depósitos e ao Banif não estão conforme a lei e a Constituição. É esta a conclusão do parecer do deputado do PS Pedro Delgado Alves, que vai ser votado ao início da tarde desta quarta-feira, no Parlamento, em Lisboa.

Com o voto previsível da maioria parlamentar, as auditorias contratadas pela Assembleia da República a pedido do PSD e do CDS devem ficar pelo caminho. O parecer confirma as dúvidas legais de Ferro Rodrigues e com isso inviabiliza as auditorias tal como foram propostas pelos dois partidos.

Além da proposta de auditorias externas e independentes à Caixa Geral de Depósitos e ao Banif, PSD e CDS impuseram a realização de uma comissão de inquérito à Caixa para avaliar o que se passou na gestão, administração e tutela do banco público desde 2000. O inquérito parlamentar avança, uma vez que foi apresentado como projecto potestativo, ou seja obrigatório, já as auditorias dependem de votação. E, tendo em conta os argumentos esgrimidos nos últimos dias, a maioria de esquerda não concorda sequer com a legalidade do projecto. 

Uma questão de conteúdo

No relatório, o deputado do PS diz que há problemas de forma e de conteúdo. “Não estão reunidas as condições regimentais e constitucionais, nos planos formal e substancial, para a admissibilidade do projecto”, lê-se no relatório.

Primeiro, considera que o requerimento apresentado não pode constituir-se como uma “deliberação” do Parlamento, mas sim com um recomendação. Isto porque os dois instrumentos parlamentares têm força de lei diferente. “Afigura-se que a forma a optar para a prática de um acto desta natureza deve ser a resolução da Assembleia da República”, lê-se no relatório.

Mas é sobretudo uma questão de conteúdo. O deputado socialista considera que “a realização de uma auditoria deve reconduzir-se a uma faculdade típica do exercício da função administrativa, que não se pode confundir com os poderes de fiscalização e controlo político de que o Parlamento é titular face à administração”, escreve. E perante esta conclusão, o deputado acrescenta que se estas auditorias avançassem seria “uma violação do princípio da separação de poderes admitir a possibilidade de a Assembleia da República conduzir por si própria ou adjudicar a sua realização a uma terceira entidade, acrescenta.

Nos argumentos jurídicos apontados pelo deputado, e que só serão debatidos as 14h30, uma vez que os parlamentares do PSD pediram tempo para avaliar o documento, o deputado socialista diz que este tipo de iniciativa “apenas no quadro de uma comissão parlamentar de inquérito poderia ser discutível, no âmbito dos seus poderes instrutórios”.

Com este relatório na mão, que deverá ser aprovado pelos restantes deputados da esquerda na Comissão Parlamentar de Aassuntos Constitucionais, Ferro Rodrigues não deverá sequer aceitar o documento proposto pelos dois partidos. Pelo que, tal como estão apresentados, os pedidos de auditorias não devem sair da gaveta e nem sequer chegarem a ser votados pelos deputados. Contudo, tal como aconteceu com a comissão de inquérito, os dois partidos podem tentar alterar a forma e o conteúdo do documento para que ele seja aceite por Ferro Rodrigues. Uma questão que só será fechada na reunião das 14h30 e depois numa conferência de líderes parlamentares.

Recorde-se que tudo começou a semana passada com um pedido do Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para que a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais aferisse da legalidade do requerimento dos dois partidos, PSD e CDS, em que eram pedidas duas auditorias externas e independentes à CGD e ao Banif. O presidente do Parlamento tinha dúvidas sobre o facto de estas auditorias poderem ser ordenadas e contratadas pelo Parlamento.