A justiça europeia considera que o Reino Unido pode negar alguns apoios sociais, incluindo abono de família, a cidadãos da União Europeia a residir no país, um dos pontos quentes na discussão à volta do referendo sobre a permanência na UE.

O Tribunal de Justiça considerou que a regra que condiciona os subsídios ao direito de residência no Reino Unido pode ser discriminatória, mas que esta poderá ser justificada pela necessidade de proteger as finanças públicas. “O Reino Unido pode exigir que os beneficiários dos abonos de família e dos créditos fiscais disponham de direito de residência no país. Ainda que esta condição seja considerada uma discriminação indirecta, ela é justificada pela necessidade de proteger as finanças do Estado membro de acolhimento”, indica um comunicado do Tribunal de Justiça da União Europeia, citado pela AFP.

As autoridades britânicas verificam se os trabalhadores têm autorização de residência no país antes de lhes atribuir subsídios familiares, ao contrário do que acontece com os cidadãos britânicos. Em 2014, a Comissão Europeia pediu ao Tribunal uma condenação de Londres por este acto que considera “discriminatório”, considerando que basta viver no Reino Unido para poder ser beneficiário.

A abordagem restritiva britânica já recebeu, no entanto, o aval dos outros 27 Estados membros, num acordo negociado em Fevereiro com o primeiro-ministro conservador, David Cameron, em troca de uma campanha a favor do “sim” à UE no referendo de 23 de Junho. O ponto mais complicado nessas negociações incidiu precisamente sobre os abonos de família a que têm direito os filhos dos emigrantes que ficaram no país de origem. A solução encontrada passa pela suspensão aplicada aos que chegam de novo, mas apenas a partir de 2020 para os actuais beneficiários.

A medida faz parte de um conjunto de acções que Londres poderá accionar - o chamado “travão de emergência” - perante a “chegada em grande escala de trabalhadores de outros Estados membros”, por um período máximo de sete anos. Além do abono de família, Londres garantiu também "luz verde" da UE para não atribuir apoios sociais aos trabalhadores europeus durante os primeiros anos de estadia no país.

“Esta decisão é uma vitória do Reino Unido, confirmando que temos um sistema de imigração justo, tal como temos um acesso total ao mercado único da UE”, comentou a eurodeputada liberal Catherine Bearder. “O direito a viver e trabalhar no estrangeiro tem duas direcções, cerca de 1,2 milhões de britânicos escolheram viver na UE”.