O Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP) anunciou nesta segunda-feira que vai impugnar nos tribunais as colocações de magistrados que vão ser conhecidas em Julho, por as considerar inconstitucionais. Para o Conselho Superior do Ministério Público, o órgão responsável pelo movimento, tudo não passará de um equívoco, que será desfeito com a publicação do movimento. 

A partir dessa altura, e de acordo com as necessidades de serviço, “um magistrado poderá ir mudando constantemente de funções, comprometendo a sua especialização, obrigando-o a sucessivos ajustamentos na sua vida pessoal, sujeitando-o a uma instabilidade a domine”, acusa o sindicato. Embora as colocações ainda não tenham sido feitas, o anúncio que determina quer os critérios em que se vão basear e ainda a quantidade de vagas a criar e a extinguir permite perceber, desde já, que este regime de mobilidade "só pode ter como objectivo político desestruturar o Ministério Público e comprometer a independência da justiça".

“A opção que agora é conhecida acaba com os quadros privativos dos Departamentos de Investigação e Acção Penal [DIAP] em praticamente em todas as comarcas”, explica o sindicato. “Quando se avançava na especialização das funções dos magistrados dentro dos DIAP, por tipos de criminalidade, e noutros departamentos ou núcleos verificamos que, face à nova realidade, não valerá a pena um magistrado investir na sua formação numa área específica, já que estará constantemente sujeito à contingência de ser designado para a realização de julgamentos ou investigação criminal consoante a opção do procurador coordenador”. Um dos princípios de base da reorganização dos tribunais que teve lugar em 2014, a especialização — dos procuradores, neste caso — sofrerá, por isso, “um sério retrocesso”, numa opção que “tem tanto de engenhosa como de inconstitucional”. Um retrocesso que, segundo o presidente do sindicato, António Ventinhas, é particularmente grave na investigação criminal. 

Um dos vogais do conselho superior, Barradas Leitão, explica que as novas colocações tiveram que resolver a saída de cerca de 30 pessoas e a reiterada falta de procuradores. "Ano e meio novo mapa judiciário permitiu avaliar os locais onde há magistrados a menos e a mais. Por isso, procedeu-se a algumas correcções", afirma.

O conselheiro insiste que as novas colocações vão permitir um reforço na área criminal e na família e menores. Os procuradores que trabalham na área cível vão passar a acumular funções, somando aos processos complexos os mais simples, que correm nas instâncias locais. “A ideia foi libertar esses procuradores-adjunto para os DIAP”, assegura Barradas Leitão. Na área crime, introduz-se uma maior flexibilidade, ao juntar os lugares dedicados à investigação aos dos julgamentos. “Antes estes lugares eram estanques e uma pessoa que fazia julgamentos não podia ser transferida para a investigação. Agora o coordenador da comarca passa a poder deslocar magistrados em funções das necessidades”, explica o conselheiro.      

Para o SMMP, o método que usou nas colocações “mascara a penúria de magistrados do Ministério Público”, encobrindo assim “um problema que deveria ser endossado ao poder político”. António Ventinhas exemplifica: "Um magistrado do distrito judicial de Évora pode passar a ser colocado numa região que vai de Faro a Tomar. E se estiver em Lisboa pode ser colocado no Funchal", uma vez que o distrito judicial da capital inclui as regiões autónomas. Algo que, no seu entender, colide com o chamado princípio da inamovibilidade dos magistrados, que limita as transferências para evitar que isso possa ser encarado como uma pressão ou castigo para os magistrados que têm casos mais sensíveis em mãos. 

“O SMMP não pode compactuar com um movimento que abdica de princípios essenciais para a magistratura do Ministério Público (estabilidade e especialização) e que faz por ocultar a verdadeira dimensão da falta de quadros, acelerando um caminho que acabará por comprometer, a curto prazo, as funções constitucionais” desta magistratura, prossegue o comunicado do sindicato. 

O SMMP solicitou audiências tanto aos grupos parlamentares como à Procuradoria-Geral da República. Também querem ser recebidos pela ministra da Justiça, a quem entregarão um abaixo-assinado pedindo a abertura de um curso excepcional para formação de magistrados.