O Governo quer criar uma espécie de bolsa de activos de empresas em dificuldades, para facilitar que estes sejam transaccionados no mercado, gerando receitas e, com isso, mais casos de recuperação. A medida está contida no Programa Nacional de Reformas, aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros.

No documento, o executivo explica que “é importante a promoção de processos de transacção e reaproveitamento de activos empresariais produtivos, através de processos de venda céleres, que minimizem a sua perda de valor e que sejam susceptíveis de promover a regeneração e a recapitalização do tecido empresarial”.

Para atingir esse objectivo, o Governo propõe a criação de “uma plataforma nacional de activos empresariais em processo de insolvência, reestruturação ou recuperação, de forma a promover a sua reutilização empresarial”.

Esta é apenas uma das medidas contidas no capítulo reservado à capitalização das empresas, um dos eixos prioritários elencados no PNR. O objectivo, de forma global, é tentar resolver o problema do sobreendividamento junto da banca, ao mesmo tempo que se estimula o acesso a novas fontes de financiamento e a recuperação de negócios em dificuldades.

Alguns dos pontos eram já conhecidos e outros já estão no terreno, como o lançamento da linha de crédito com garantia mútua ou da linha de financiamento a operações de capital reversível. Mas há novidades no documento ou medidas que são agora clarificadas.

De entre as ideias novas encontra-se, por exemplo, a criação de uma “plataforma de aconselhamento ao investimento e ao financiamento”, complementar à Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, com vista “à sensibilização e capacitação dos agentes económicos para o acesso a novas formas de financiamento”.

Há também um conjunto de medidas destinadas a eliminar a burocracia, e os custos que lhe estão associados, nomeadamente “a simplificação dos procedimentos legais e regulatórios necessários para aumentos de capital” ou “a revisão da informação requerida às empresas no âmbito da Informação Empresarial Simplificada e da declaração mensal de remunerações, tendo em consideração as obrigações de reporte à administração fiscal já exigidas”.

No que diz respeito às empresas em dificuldades, também há novidades no PNR, como a intenção de rever os actuais mecanismos de reestruturação alternativos à insolvência: o Processo Especial de Revitalização (PER) e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Sireve). O executivo escreve que a ideia é “desenvolver uma avaliação” destes instrumentos, que foram criados pelo anterior Governo PSD/CDS, para identificar “potenciais situações a melhorar no tratamento destes processos”.

O Estado a uma só voz. Será desta?

Outro ponto importante, que já tinha sido adiantado pelo Ministério das Finanças, diz respeito à actuação do fisco e da Segurança Social nos processos de recuperação, já que o credor público é visto como um dos principais obstáculos à aprovação de planos de viabilização financeira.

No PNR, é assumido o compromisso de promover uma “actuação conjunta e articulada na resposta dos credores públicos aos casos de reestruturação empresarial”. O documento fala, concretamente, de “troca de informações e tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas a empresas em dificuldades económicas”.

A medida traduzir-se-á, por exemplo, na possibilidade de aceitação de “planos prestacionais para o pagamento de dívidas de empresas em recuperação com prazos mais longos, período de carência, perdão de juros e dispensa de garantia, considerando a situação concreta do devedor, a respectiva viabilidade económica e a posição global da totalidade dos credores”. Esta não é, porém, a primeira vez que se tenta tomar medidas deste tipo. Mas, até aqui, nenhum governo conseguiu resolver o problema.

Ainda no que diz respeito às empresas em dificuldades, há medidas destinadas aos administradores judiciais que acompanham os processos de insolvência e de reestruturação. O Governo pretende dar-lhes acesso ao Citius, como reivindicam há muito tempo, e às bases de dados de venda de bens. Mas quer também reforçar a fiscalização destes profissionais e fazer uma renovação da classe, que hoje conta com menos de 400 pessoas, muitas delas com mais de 50 anos.

Há também intenção de lançar um regime jurídico “de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais”, sem necessidade de intervenção do Estado e ao qual as empresas podem aderir voluntariamente. Haverá um “regime de incentivos que promova a adesão” a este regime, que tem como objectivo “recuperar e regenerar negócios com potencial de viabilidade”, lê-se no documento.

Outra prioridade é rever o enquadramento da participação das PME no mercado de capitais, através “da redução dos custos de acessão, manutenção e transacção em bolsa (…), bem como a implementação de incentivos que contribuam para uma maior desintermediação financeira e um acesso mais directo aos investidores”.

Ainda dentro deste tema, o Governo pretende simplificar “as obrigações de informação e de publicitação para a participação no mercado de capitais” e a “promoção de operações de titularização de créditos”, por exemplo.