O decreto-lei que permite uma solução para o BPI, mas que se aplica também ao Millennium bcp, foi publicado esta quarta-feira em Diário da República. O diploma que permite aos bancos a reavaliação periódica dos estatutos no que diz respeito à detenção e direitos de voto só entra em vigor a 1 de Julho e estabelece um regime transitório que dá mais seis meses às entidades de crédito, que tenham limites de voto nos estatutos, para realizarem assembleias gerais e decidirem sobre a manutenção ou revogação desses tectos. Assim, o BPI e o BCP têm de se pronunciar até ao dia 31 de Dezembro.

Este novo decreto-lei, que, tal como o PÚBLICO noticiou, criou tensão no Governo, estabelece ainda que, caso não exista “uma deliberação válida e eficaz” em assembleia geral sobre a questão da blindagem dos direitos de voto até ao final deste ano “caducam automaticamente, nessa data, salvo decisão judicial, os limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto em vigor”. Ou seja, a desblindagem é aplicada por ausência de decisão.

Segundo o diploma, se a convocação da votação for feita pelo conselho de administração, a proposta deixa de estar sujeita às limitações de voto em vigor. Isto é, no momento de decisão sobre a desblindagem deixa de haver restrições, podendo cada accionista votar de acordo com o seu peso no capital. No caso do BPI, isso significa que o Caixabank iria votar com 44% do capital, deixando de estar limitado à blindagem de 20% que está em vigor. Actualmente, devido aos estatutos, o maior accionista tem tanto peso como a Santoro, de Isabel dos Santos, que controla 21% do banco, directa e indirectamente (18,6% via Santoro e 2,7% via BIC Angola).

O conselho de administração do BPI já tinha anunciado, a 4 de Fevereiro, que aprovara uma iniciativa da comissão executiva, liderada por Fernando Ulrich, de submeter à assembleia geral uma proposta de alteração dos estatutos do banco “com vista à eliminação do limite estatutário à contagem dos votos”. A referida reunião magna de accionistas ficou sem data marcada. Conforme explicou então o conselho de administração, liderado por Artur Santos Silva, “a existência de uma limitação estatutária à contagem de votos” poderia condicionar o “envolvimento de actuais ou futuros accionistas”.

Mesmo sem blindagem, uma decisão sobre alterações aos estatutos requer uma maioria qualificada, ou seja, de dois terços. Mas este universo refere-se ao capital presente na assembleia geral.

Nesta altura, e num momento em que está a lançar uma nova OPA sobre o BPI, bastava apenas ao Caixabank ter a Allianz do seu lado para somar 52,4% do total de votos que marcariam presença nessa assembleia geral.

O sucesso da operação do Caixabank depende de factores como a detenção da maioria do capital e a eliminação da limitação ao exercício dos direitos de voto “na data de encerramento da oferta”. De acordo com o calendário indicativo do Caixabank, a OPA deverá ter as devidas autorizações dos reguladores em Agosto e Setembro, para depois se proceder ao seu registo oficial. A expectativa do grupo catalão é de concluir a operação até ao final de Setembro.

A Santoro já se pronunciou sobre esta iniciativa do Governo (aprovada em Conselho de Ministros na passada quinta-feira, sem que tal fosse comunicado), que foi depois promulgada pelo Presidente da República. A nota da empresa de Isabel dos Santos, divulgada já depois do anúncio da ruptura nas negociações com o Caixabank sobre o futuro do BPI e a exposição a Angola (que o BCE diz ser excessiva), afirmava que o diploma era uma “medida historicamente sem precedentes e declaradamente parcial”.

Quanto ao caso do BCP, este também tem os estatutos blindados a 20%, mas nenhum accionista tem uma posição acima desse valor. O maior investidor é a Sonangol, com 17,8%. Esta quarta-feira, as acções do BPI continuaram com o preço abaixo do oferecido pelo Caixabank (1,113 euros) ao descer 0,45% para 1,095 euros. Já o BCP subiu 11,17% para 0,038 euros.

No diploma em causa, o Governo defende estar a tomar uma “solução de equilíbrio” que “atribui aos accionistas de instituições de crédito a possibilidade de periodicamente reavaliarem a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto”. E estabelece um período de reavaliação “de cinco em cinco anos”. Esta proposta de revisão temporal já tinha sido feita pelo regulador do mercado de capitais, a CMVM, mas aplicava-se a todas as empresas e não apenas às sociedades financeiras.

Hoje, o vice-presidente da bancada do PSD, António Leitão Amaro, disse ter as “maiores dúvidas” da situação em que o Governo “aprove uma lei para um caso concreto” e que a solução seja “suficiente” para a situação do BPI. Com Liliana Valente e Sofia Rodrigues