O inquérito da Comissão Europeia sobre auxílios estatais às chamadas garantias de potência já concluiu que o modelo utilizado em Portugal está entre os que pode agravar mais as facturas das famílias e das empresas. Em causa estão as rendas pagas a algumas centrais eléctricas para estarem permanentemente disponíveis para assegurar o aprovisionamento eléctrico nos casos em que a produção de origem renovável (como as eólicas) não é suficiente.

O inquérito foi lançado ano passado e o processo de recolha de elementos ainda está a decorrer, mas Bruxelas divulgou esta quarta-feira um relatório intercalar com algumas conclusões. A Comissão diz ter identificado diferentes modalidades para estes mecanismos de capacidade (ou incentivos à disponibilidade e ao investimento) no espaço europeu, num total de 28 que foram assinalados.

Em Portugal, tal como em Espanha, Alemanha, Irlanda, Itália e Polónia, o preço pago pela capacidade eléctrica assegurada não é definido por um processo concorrencial, mas sim fixado administrativamente. Ora, este modelo “cria um risco de sobrecompensação, ou seja, de subsidiação ao produtor”, destaca o relatório preliminar da Comissão Europeia.

Este tipo de esquemas “são, em princípio, os menos apropriados”, já que a ausência de um processo concorrencial na fixação dos valores a remunerar “torna muito mais difícil estabelecer um nível de compensação adequado para os produtores”. Gera-se um “grave risco de remuneração excessiva”, diz a Comissão, que defende que os modelos em que os fornecedores de capacidade elegíveis "participam num concurso e a remuneração da capacidade é o resultado deste processo" tendem a ser mais eficazes em termos de custos para o sistema (e para os consumidores).

De acordo com o documento da ERSE para as tarifas de 2016, este ano os consumidores irão assegurar, através da factura mensal, o pagamento de 20,3 milhões de euros relativos aos custos com garantias de potência em 2015. Em causa estão cerca de 15 milhões de euros devidos à EDP (pela disponibilidade de centrais como a barragem de Baixo Sabor e Ribeiradio ou a termoeléctrica do Ribatejo) e o restante à Elecgas (a central do Pego), detida pela Endesa e pela Trustenergy.

Negociação com as empresas

Na semana passada, o Ministério da Economia revelou que pediu à ERSE uma análise aos incentivos à garantia de potência em Portugal que sirvam de base a uma avaliação deste regime que o Governo pretende desencadear, de modo a reduzir os encargos que representam para os consumidores de electricidade.

Em declarações à Lusa nesta quarta-feira, o ministro da Economia garantiu que uma revisão dos contratos com a EDP e a Endesa relativos aos incentivos à garantia de potência será feita "de acordo com a lei e em negociação com as empresas".

"Não temos nenhum conflito com as empresas produtoras [de electricidade], mas temos o interesse dos consumidores e dos portugueses em primeiro lugar e é por isso que estamos a analisar os contratos, em que sentido podem ser revistos para fornecerem o melhor serviço aos consumidores de eletricidade", afirmou o governante, à margem da conferência da Agência Internacional de Energia, a decorrer em Lisboa.

As garantias de potência (introduzidas num dos executivos de José Sócrates) estiveram congeladas durante o período de assistência financeira a Portugal, mas foram repostas em 2015, embora tenham sido reduzidas (antes da chegada da troika chegaram a pesar 60 milhões de euros nas tarifas).

A Comissão Europeia avança que o relatório intercalar que divulgou esta quarta-feira está agora disponível para consulta pública, pelo que os Estados-membros e os produtores eléctricos poderão enviar comentários até ao início de Julho. A expectativa é que o relatório final seja publicado no final do ano e que os resultados deste inquérito possam ser tidos em conta nas propostas legislativas sobre a revisão ao mercado da electricidade, que o executivo europeu quer apresentar ainda este ano.

Entre os motivos de preocupação da Comissão Europeia estão o facto de muitos dos actuais mecanismos de capacidade [existentes na Europa] terem sido “concebidos sem avaliar previamente se existia um problema de segurança do aprovisionamento no mercado relevante” e de estarem assentes em modelos que geram riscos de sobrecompensação e distorção da concorrência, excluindo a participação de “todos os potenciais fornecedores de capacidade ou tecnologias”. Noutros casos, as centrais-eléctricas de outros Estados “raramente são autorizadas a participar, directa ou indirectamente, nos mecanismos de capacidade nacionais”.

“Se estas preocupações se confirmarem, estes mecanismos de capacidade podem falsear a concorrência e provocar um aumento dos preços da electricidade”, avisa Bruxelas.