Um proprietário particular de um imóvel degradado que não tenha dinheiro para fazer obras, uma entidade que opere no chamado terceiro sector, como as misericórdias ou as instituições particulares de solidariedade social, que não queira recorrer a empréstimos, uma autarquia ou qualquer entidade pública que tenha na sua carteira de património edifícios degradados e não queira aumentar o seu endividamento, poderão entregar o imóvel ao novo Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) e receber em troca unidades de participação. Essa será a participação em espécie. Em termos de participação em capital, o principal contributo para a liquidez deste fundo está desde já garantido pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que vai alocar cerca de 10% do seu valor em carteira (1400 milhões de euros) para participar no FNRE.

Este instrumento é uma das peças chave da política de reabilitação do Governo e foi agora apresentado pelo ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes. Segundo o executivo, vem dar uma “resposta integrada a um conjunto alargado de objectivos de políticas públicas”, nomeadamente, a dinamização do mercado do arrendamento habitacional, permitindo o acesso à habitação nos centros urbanos pela classe média, bem como o apoio à retoma do sector da construção, que se quer ver reorientado para a reabilitação e a regeneração urbana e há muito reclama estas medidas. <_o3a_p>

De acordo com dados estatísticos preliminares divulgados pelo Governo, já é possível perceber que o sector da construção já tem vindo a fazer essa reconversão desde 2014, ano em que a percentagem de fogos concluídos provenientes da reabilitação já pesava 25%. O mesmo se passou em 2015. <_o3a_p>

Às críticas que já se fizeram sentir , e que apontam para se estar a alocar verbas da segurança social a instrumentos tidos como especulativos (vindas por exemplo, por parte do PSD), o Governo responde que se trata de um fundo de baixo risco orientado para a transparência e a protecção dos investidores.

Em termos de políticas de investimento, a gestão deste instrumento impõe que 60% das casas reabilitadas sejam colocadas no mercado de arrendamento a custos controlados (isto é, abaixo do preço de mercado, mas acima do chamado arrendamento social) de forma a disponibilizarem condições que permitam o acesso à classe média. A restante área é destinada a comércio e serviços tradicionais e a outras tipologias de habitação. Estas regras de afectação deverão verificar-se tantos em termos globais como por município.<_o3a_p>

O FNRE é um Fundo Especial de Investimento Imobiliário, e como tal vai ser gerido por uma sociedade gestora de fundos imobiliários públicos e é regulado pela Comissão do Mercados de Valores Mobiliários. Depois de reabilitados, os imóveis são colocados no mercado de arrendamento, ou poderão ser alienados – por exemplo, recomprados pelos anteriores proprietários. Essas receitas vão garantir a remuneração das unidades de participação do Fundo.