Portugal “é o país dos pacotes”, porque 75% das famílias têm serviços integrados de comunicações, mas as ofertas não são diversificadas, reconheceu nesta quarta-feira a presidente da Anacom, o regulador das comunicações. Não está em causa a qualidade das ofertas que existem, mas a de nem todos os utilizadores precisarem do mesmo nível de serviços, explicou Fátima Barros.

Para alterar este quadro, a entidade reguladora tem tido “conversações com os operadores” para que surjam no mercado ofertas que Fátima Barros qualificou como “low cost": “com poucos canais, para pessoas que fazem utilizações limitadas da Internet e não tem capacidade para pagar valores elevados”.

A responsável da Anacom, que falava na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas respondia assim às questões do deputado do Bloco de Esquerda, Paulino Ascenção, que criticou o facto de as empresas de telecomunicações darem pouca margem de escolha aos consumidores. 

A presidente da Anacom explicou que o regulador também tem esse ponto de vista e tem tentado sensibilizar os operadores para criar esse tipo de ofertas simplificadas num país onde o nível de iliteracia digital continua a ser elevado e a penetração de banda larga baixa.

“Penso que estamos no bom caminho”, disse Fátima Barros, que está convicta que as empresas apresentarão novidades “num futuro próximo”.

A responsável da Anacom voltou a concordar com o deputado do Bloco de Esquerda quando Paulino Ascenção criticou as compensações que os operadores exigem pela cessação antecipada dos contratos. “Essa é uma área em que estamos a fazer alguma pressão sobre os operadores pois não se justificam as barreiras à saída” que são criadas pelas empresas quando os clientes querem cancelar os contratos.

Falando em “barreiras muito complexas”, Fátima Barros reafirmou que a Anacom está a insistir em acções de fiscalização para avaliar práticas “menos transparentes” por parte das empresas. “É muito importante para nós discutir o valor das indemnizações a pagar, caso haja interrupção do contrato”, explicou ainda.

É uma questão que também está a ser revista na comissão parlamentar de Economia, onde se estão a discutir regras para os prazos e condições de fidelização e refidelização e para as penalizações associadas ao fim dos contratos.

O regulador está à espera que o Parlamento conclua este trabalho para poder avançar também para a introdução de uma ficha simplificada que deverá acompanhar todos os contratos, para que os consumidores possam fazer escolhas mais esclarecidas. Embora tenha proposto a obrigatoriedade de criar prazos contratuais de 12 meses para todas as ofertas que as empresas disponibilizam, a Anacom entende que as fidelizações mais longas devem continuar a existir “já que permitem ofertas competitivas”, pois permitem aos operadores “dividir custos fixos por períodos mais longos”. O fundamental é que os consumidores “tenham liberdade de escolha”, frisou Fátima Barros.

Em simultâneo, o regulador das comunicações quer reforçar as suas competências para poder intervir nos contratos à distância. São competências que agora estão na ASAE, mas que a Anacom reclama para si, tendo em conta que uma parte significativa das queixas que recebe têm a ver precisamente com a venda do serviço, nomeadamente com a falta de informação que nesses momentos é prestada sobre questões como as fidelizações ou as indemnizações que serão exigidas em caso de cancelamento do contrato.

Embora os fiscais da Anacom possam ter acesso às gravações, Fátima Barros reconheceu na comissão parlamentar que muitas vezes “o acesso é difícil”. Se as competências que estão na ASAE fossem transferidas para a Anacom, então o processo seria simplificado.

Este foi um objectivo que foi transmitido ao anterior Governo e que agora terá de ser retomado junto do executivo de António Costa, disse Fátima Barros ao PÚBLICO, à saída da comissão. É que se trata um processo que implica alterações legislativas.

Tão importante como garantir que a Anacom tem poderes para fiscalizar os contratos que são feitos ao telefone ou porta-a-porta (ou seja, que os seus fiscais têm acesso facilitados às gravações), é assegurar que os registos que os operadores guardam não são destruídos após três meses, que é o limite actualmente previsto na lei.

Lembrando que os contratos têm, na maioria das vezes, uma duração de dois anos, Fátima Barros frisou aos deputados que “é muito importante que as gravações estejam disponíveis mais tempo”. Se naquilo que é o contrato inicial muitas vezes a Anacom consegue intervir, o problema são “alterações propostas ao longo do contrato”.

Mais difícil ainda se torna quando os problemas surgem em contratos feitos por vendedores porta-a-porta: “Aí não existe suporte em que se possa basear a intervenção da Anacom”, reconheceu.