O Governo socialista vai concretizar a intenção do Executivo anterior de, no âmbito do processo de descentralização, fazer com que os presidentes das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e das respectivas assembleias metropolitanas sejam eleitos directamente pelos cidadãos nas autárquicas de 2017. A par disso, as equipas de gestão das CCDR – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional passam a ser eleitas por voto indirecto dos municípios que as integram.

O modelo e o calendário do plano de descentralização foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, envolve a participação de dez ministérios e a estreita colaboração com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), e pressupõe que tudo esteja pronto dentro de ano e meio, a tempo das eleições autárquicas de 2017 e do Orçamento do Estado de 2018. O objectivo do plano, descreveu a ministra da Presidência, é “aprofundar a democracia local, melhorar os serviços públicos de proximidade e atribuir novas competências às autarquias locais”.

Com as competências seguirá igualmente o cheque, prometeu, por sua vez, o ministro-adjunto do primeiro-ministro, Eduardo Cabrita, que também garantiu que o plano de descentralização não implicará despedimento, requalificação ou redução dos funcionários públicos, mas deixou no ar que poderá obrigar à transferência de trabalhadores da administração central para a local. “O processo de descentralização envolverá uma racionalização de recursos e gestão mais eficiente. Temos hoje estruturas locais do Estado que passarão a ser geridas ou pelas áreas metropolitanas, pelos municípios ou pelas comunidades intermunicipais. E teremos quer recursos humanos quer financeiros que hoje estão afectos às estruturas centrais dos ministérios e que serão transferidos para a Administração Local”, descreveu Eduardo Cabrita, acrescentando que “não há aqui nenhuma estratégia de destruição dos direitos” dos funcionários públicos.

A eleição directa dos presidentes das áreas metropolitanas era já uma intenção do anterior Governo PSD/CDS: o “aprofundamento da legitimidade e do controlo democrático” das áreas metropolitanas estava consagrado no livro verde da reforma administrativa de Setembro de 2011, que estendia o mesmo objectivo às comunidades intermunicipais, e o ministro da Presidência, Miguel Relvas chegou a anunciar que a intenção era que a eleição directa acontecesse em 2017.

Apesar disso, o CDS apressou-se esta tarde, no entanto, discordar do modelo de eleição directa das áreas metropolitanas anunciado pelo Governo socialista argumentando que o executivo de António Costa se prepara para criar “novos órgãos políticos de natureza regional” e que isso é o início de um processo de regionalização “de forma encapotada e de mansinho”, de que o partido discorda.

Em alternativa ao reforço das comunidades intermunicipais da direita, o Governo socialista prefere robustecer o estatuto das cinco CCDR que representam todo o território continental, e fazer com que também as suas equipas de gestão sejam eleitas, embora de forma indirecta, pelas câmaras e assembleias municipais. A intenção é transformar as CCDR em “verdadeiros centros de promoção territorial”.

Considerando que a contratualização de competências que o anterior Governo contratualizou com alguns municípios não é nenhuma descentralização mas antes um “processo atípico” decorrente de uma “visão centralista e discriminatória da relação com os municípios”, o ministro prometeu que o novo processo não implicará “premiar ou punir” umas autarquias em detrimento de outras, mas antes a “significativa transferência de competências para todos os municípios”.

Considerando os municípios com “estruturas essenciais”, o Governo vai desenvolver um “processo intenso de descentralização de competências para o nível municipal nas áreas da educação, saúde, acção social, protecção civil e segurança pública, cultura, transportes, áreas portuárias e marítimas, e habitação”, enumerou Eduardo Cabrita. Para fazer todo esse processo, o Governo vai criar ainda até ao final deste mês equipas bilaterais que envolvem estruturas de dez ministérios coordenadas por secretários de Estado para “identificar as alterações estruturais e legislativas e preparar o diálogo com as autarquias” que se estenderá durante todo este ano de forma a que no primeiro trimestre de 2017 se aprovem todas as alterações legislativas e “o novo quadro de exercício descentralizado possa ser plenamente reflectido no OE 2018”.