A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) condenou a EDP Comercial ao pagamento de uma coima de 7,5 milhões de euros “pela prática de infracções no âmbito da aplicação da tarifa social e do ASECE (Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia) a consumidores economicamente vulneráveis de electricidade e gás natural”, uma contra-ordenação muito grave, de acordo com o regime sancionatório do sector energético.

De acordo com o comunicado divulgado pela entidade presidida por Vítor Santos, entre as infracções cometidas pela EDP Comercial (empresa da EDP para o mercado liberalizado) estão a “não atribuição e aplicação de tarifas sociais e ASECE a consumidores economicamente vulneráveis” e “não identificação clara e visível nas facturas dos descontos sociais inerentes”.

A EDP já veio garantir que vai recorrer desta decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Em resposta ao PÚBLICO, a empresa considera “não haver fundamentos para esta decisão da entidade reguladora”. “Actualmente, são mais de 90 mil os clientes do Grupo EDP beneficiados por descontos sociais, Tarifa Social e ASECE e a estimativa para o final do ano aponta para cerca de 100 mil clientes”, diz a EDP.     

A empresa é também acusada de “divulgação extemporânea de informação sobre a existência da tarifa social e sua aplicação”, bem como da “não solicitação tempestiva aos operadores das redes de distribuição da aplicação dos descontos”. Ao grupo presidido por António Mexia são também apontadas faltas como a “aplicação de descontos inferiores aos legalmente devidos, violação do dever de transparência comercial, não auditabilidade da informação e falta de colaboração”, refere o comunicado da ERSE.

Além das suas próprias acções inspectivas, a ERSE diz ter recebido "directamente reclamações e denúncias de clientes contra a EDP Comercial, relativas à aplicação das tarifas sociais e ASECE". As infracções também foram detectadas no mercado de gás, "mas predominantemente no sector eléctrico". O regulador adianta, porém, que "há um outro processo aberto contra outra empresa comercializadora de electricidade e gás natural".

Em Abril, a ERSE anunciou que estava a investigar a EDP Comercial, a EDP Distribuição e empresas do Universo Galp Energia. Há “indícios de incumprimentos legais ou regulamentares” que motivaram a abertura de inquéritos à EDP Distribuição (empresa responsável pela mudança de comercializador do sector eléctrico), às comercializadoras EDP Comercial e Galp Power e aos operadores de rede de distribuição de gás natural do grupo Galp Energia, revelou então o regulador.

Em causa estavam irregularidades detectadas em matérias como a mudança de comercializador, a atribuição das tarifas sociais e ASECE e a desconsideração de leituras comunicadas pelos clientes, explicou a ERSE.

De acordo com o regime sancionatório do sector energético, as contra-ordenações em causa (sejam praticadas no âmbito do Sistema Eléctrico Nacional e ou do Sistema Nacional de Gás Natural) são puníveis com coimas até 2% e 10% do volume de negócios da empresa visada, atendendo à sua gravidade, explica a ERSE.

O processo de contra-ordenação foi aberto no dia 15 de Abril de 2015, e a nota de ilicitude foi notificada à empresa a 14 de Julho, para que pudesse defender-se das acusações. A resposta da EDP chegou à ERSE no dia 26 de Agosto de 2015, mas não convenceu o regulador, que avançou para a decisão condenatória. 

Segundo a ERSE, existem neste momento 84.707 beneficiários da tarifa social de eletricidade, a que se somam 9.918 beneficiários no gás natural. Mas enquanto no gás a tarifa é suportada pelo conjunto dos clientes do sistema (reflectindo-se nas tarifas de acesso às redes), na electricidade, o custo foi transferido para os produtores de electricidade.O ASECE é suportado pelo Estado.

O número de beneficiários está muito aquém dos 500 mil previstos pelo anterior Governo PSD/CDS com a medida, facto pelo qual o anterior ministro da Energia chegou a imputar responsabilidades às empresas. O alargamento da tarifa a este universo de beneficiários terá um custo estimado de 28 milhões de euros, dos quais a larga maioria caberá ao grupo EDP. Este é, de resto, um tema pelo qual a empresa colocou o secretário de Estado da Energia em tribunal. Segundo a EDP, os centros produtores que estão abrangidos por compensações contratuais (os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, ou CMEC) não devem financiar a  tarifa social.

Esta semana a ERSE anunciou que o limite máximo do rendimento anual para beneficiar de tarifa social de electricidade vai aumentar 10% a partir de 1 de Janeiro, passando dos 5.280 para 5808 euros, o que permite abranger um maior número de famílias.  Este aumento do limite do rendimento para ter tarifa social resulta do número de beneficiários continuar "muito abaixo do objectivo estipulado em 500 mil titulares de contratos de fornecimento de energia eléctrica", revelou a ERSE.

Na nota desta quinta-feira, a entidade reguladora sublinha que “o cumprimento dos deveres previstos na legislação sectorial e na regulamentação energética relativamente aos consumidores de energia economicamente vulneráveis, é essencial para o regular funcionamento do SEN e do SNGN, bem como para salvaguarda dos interesses dos consumidores, em especial dos economicamente vulneráveis”,