A voz em Bruxelas é unânime. É preciso que o plano orçamental para o próximo ano chegue para desaparecerem algumas incertezas sobre se Portugal poderá sair do procedimento por défice excessivo em 2016, tal como está planeado.

Portugal já deveria ter enviado a Bruxelas as suas linhas orçamentais para o próximo ano até ao passado dia 15 de Outubro, mas o calendário político não o permitiu. O documento é essencial para que a Comissão Europeia verifique se Portugal está no caminho certo para reduzir o défice excessivo e beneficiar de um maior espaço para controlar as suas despesas.

Por isso, Pierre Moscovici, o comissário europeu para os Assuntos Económicos, alertou esta segunda-feira que a entrega do Orçamento do Estado tem de ser feita "o mais rápido possível."

"O plano orçamental demonstra claramente a vontade e a capacidade de Portugal deixar o procedimento por défice excessivo," disse o comissário, quando entrava para uma reunião de ministros das Finanças da zona euro em Bruxelas.

É certo que o documento em si não ditará directamente que Portugal sairá do procedimento por défice excessivo. Irá, isso sim, clarificar até que ponto as novas políticas levarão à redução necessária do défice nacional.

Portugal encontra-se no braço correctivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento europeu desde 2009. Oficialmente, sairá deste grupo em 2016, quando e se o Eurostat confirmar em Abril que o défice em 2015 ficou abaixo dos 3% e, de seguida, a Comissão Europeia anunciar em Maio que as contas portuguesas têm margem suficiente para resistir a impactos imprevistos em 2016 e 2017 (sem colocarem o défice de novo em risco).

De qualquer forma, têm surgido várias dúvidas sobre se Portugal irá cumprir com a meta do défice, mais ainda se o Governo anunciar medidas expansionistas.

Ainda na semana passada, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) avisou que a meta do anterior governo de um défice de 2,7% este ano é "exigente". Em Novembro, a Comissão Europeia apontou – com base num cenário de políticas inalteradas – para um défice de 3% para este ano e de 2,9% em 2016 – muito perto do limite dos 3%.

O presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, acredita que Portugal pode registar um défice inferior a 3% ainda este ano, mas, para haver mais certezas, há que primeiro ver o tal plano orçamental.

"É sempre possível," disse Dijsselbloem. “Vamos ver quando tivermos o esboço de plano orçamental. O ministro disse que vai trabalhar arduamente para enviá-lo para Bruxelas", acrescentou.

O apelo deixado esta segunda-feira em Bruxelas é que Portugal entregue o Orçamento de Estado para 2016 logo que o novo ano começar.

"Tem de ser, necessariamente, o mais cedo possível no início de Janeiro," disse Pierre Moscovici, comissário europeu para os assuntos económicos, sobre a data de entrega do Orçamento do Estado português em Bruxelas. Depois, já com o parecer da Comissão Europeia, será a vez de o eurogrupo analisar o documento de Portugal, na reunião marcada para 11 de Fevereiro (a mesma onde está previsto debater-se a terceira análise de Bruxelas ao país, após a saída da troika de credores internacionais).

No entanto, não é certo que Portugal cumpra com a meta referida por Moscovici. Mário Centeno, que se estreou entre os ministros das Finanças da zona euro esta segunda-feira, garantiu que o Governo "vai trabalhar nesse sentido."

Quando questionado se o compromisso de entrega do documento no início de Janeiro era definitivo, Centeno disse: "Este compromisso vale neste contexto. O trabalho do Governo vai ser dirigido e está já neste momento a ser dirigido para cumprir esse preceito." E, para já, não há qualquer data indicativa de entrega da proposta de OE na Assembleia da República.

Centeno, que apresentou as linhas gerais do programa do Governo aos seus colegas da zona euro, disse que a reacção "foi bastante boa" e reafirmou que o Governo de António Costa quer que o défice fique abaixo dos 3% – como indicam as regras europeias.

"Essa é uma meta muito importante para o país," disse o ministro das Finanças. "O Governo está a apurar toda a informação e fazer toda a acção para que essa meta seja cumprida. Neste momento não podemos afirmar nenhum número em definitivo, mas é esse o objectivo do Governo. "

Para Bruxelas o respeito pelas regras orçamentais é o que importa. Não as medidas que os vários governos colocam em prática. "Cabe aos governos nacionais fazer as suas escolhas dentro dos limites," lembrou Dijsselbloem.

A mesma ideia foi partilhada por Pierre Moscovici. À entrada para a reunião, disse que "o importante para Portugal é que quaisquer que sejam as reformas, os limites [orçamentais] sejam respeitados."