A Presidência da República divulgou na manhã desta segunda-feira um documento que entregou a António Costa em que exige garantias adicionais sobre seis questões políticas que considerou estarem “omissas” nos acordos assinados pelo PS com os partidos à esquerda.

Cavaco Silva apresentou ao secretário-geral do PS, António Costa, um conjunto de exigências relativas aos acordos com a esquerda que, para Cavaco Silva, “suscitam dúvidas quanto à estabilidade e à durabilidade de um governo minoritário do Partido Socialista”. Essa “clarificação”, conforme foi assumida num documento escrito entregue a António Costa, refere-se a um conjunto de questões políticas que o Presidente considerou estarem “omissas” nas posições conjuntas assinadas entre PS, BE, PCP e Verdes.

Cavaco Silva pediu assim a Costa que desse outras garantias em relação à “aprovação de moções de confiança”, “aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016”, o “cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da zona euro e subscritas pelo Estado português.

Desde logo as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na união económica e monetária e na união bancária”, o “respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa colectiva”, o “papel do Conselho Permanente de Concertação Social, dada a relevância do seu contributo para a coesão social e o desenvolvimento do país” e a “estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa”. 

A audiência do secretário-geral do PS com o Presidente da República terminou esta segunda-feira ao fim de meia hora. António Costa saiu de Belém sem fazer qualquer declaração. O encontro segue-se às 31 audiências realizadas por Cavaco Silva desde 12 de Novembro com confederações patronais, associações empresariais, centrais sindicais, banqueiros, economistas e partidos políticos.

 As audiências no Palácio de Belém tiveram início dois dias depois da aprovação por toda a oposição de uma moção de rejeição ao programa do Governo de coligação PSD-CDS/PP, liderado por Pedro Passos Coelho que implicou a demissão do executivo.

As condições exigidas por Cavaco Silva ao PS, BE, PCP e PEV são semelhantes às que foram acordadas entre o PSD e o CDS, tanto em 2011 como em 2015. O acordo de coligação de governo assinado entre Passos Coelho e Paulo Portas, três dias após as legislativas de 4 de Outubro, prevê que as duas bancadas parlamentares aprovem Orçamentos do Estado, moções de confiança e de censura, e “iniciativas de suporte ao cumprimento das obrigações decorrentes da participação de Portugal na união económica e monetária”.

No texto do acordo, o PSD e o CDS reiteram o compromisso com o projecto europeu e com a moeda única, bem como o respeito pelas regras do Tratado Orçamental e com as que se relacionam com o semestre europeu.

O documento na íntegra: 

"Presidência da República divulga documento entregue ao Secretário-Geral do Partido Socialista 

O Presidente da República recebeu hoje, em audiência, o Secretário-Geral do Partido Socialista, a quem entregou o seguinte documento contendo questões com vista a uma futura solução governativa:

Face à crise política criada pela aprovação parlamentar da moção de rejeição do programa do XX Governo Constitucional que, nos termos do artigo 195 da Constituição da República Portuguesa, determina a sua demissão, o Presidente da República decidiu, após audição dos partidos políticos representados na Assembleia da República, dos parceiros sociais e de outros agentes económicos, encarregar o Secretário-Geral do Partido Socialista de desenvolver esforços tendo em vista apresentar uma solução governativa estável, duradoura e credível.

Nesse sentido, o Presidente da República solicitou ao Secretário-Geral do Partido Socialista a clarificação formal de questões que, estando omissas nos documentos, distintos e assimétricos, subscritos entre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista 'Os Verdes', suscitam dúvidas quanto à estabilidade e à durabilidade de um governo minoritário do Partido Socialista, no horizonte temporal da legislatura:

a)    aprovação de moções de confiança;
b)    aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016;
c)    cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da Zona Euro e subscritas pelo Estado Português, nomeadamente as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na União Económica e Monetária e na União Bancária;
d)    respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa colectiva;
e)    papel do Conselho Permanente de Concertação Social, dada a relevância do seu contributo para a coesão social e o desenvolvimento do País;
f)    estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa.

O esclarecimento destas questões é tanto mais decisivo quanto a continuidade de um governo exclusivamente integrado pelo Partido Socialista dependerá do apoio parlamentar das forças partidárias com as quais subscreveu os documentos 'Posição Conjunta sobre situação política' e quanto os desafios da sustentabilidade da recuperação económica, da criação de emprego e da garantia de financiamento do Estado e da economia se manterão ao longo de toda a XIII legislatura."