Em causa está a mais recente proposta de Estatuto do Ministério Público, que não deverá haver tempo de aprovar nesta legislatura. Segundo o conselho, o documento elaborado pelo ministério de Paula Teixeira da Cruz denota “ostensiva falta de rigor técnico” e um "desconhecimento preocupante de questões de natureza organizacional”. Apesar das “repetidas proclamações de respeito e salvaguarda” da independência das magistraturas por parte da ministra, a proposta em causa, acrescenta o CSMP, colide “com o princípio nuclear da autonomia do Ministério Público, há muito consagrado constitucionalmente”.

O órgão responsável pela gestão e disciplina do Ministério Público lastima ainda que o texto em causa, “embora sem curso legislativo, seja deixado para quem o queira utilizar e lesar a independência do poder judiciário”. A deliberação não foi aprovada por unanimidade. Um dos membros do CSMP que se manifestou contra estas críticas foi Castanheira das Neves, eleito para este órgão pela Assembleia da República. “Do meu ponto de vista nunca o princípio da autonomia do Ministério Público e o respeito pelas magistraturas foram tão evidenciados por um Governo da República, designadamente pela ministra da Justiça”, assegura, demarcando-se do teor da deliberação do conselho.

Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, é simples: a última versão do estatuto prevê que passe a estar nas mãos do Ministério da Justiça todo o funcionamento desta magistratura, que numa anterior versão do documento pertencia ao conselho, através da aprovação de uma série de regulamentos, que passa a ser da competência do Governo. “Seria o ministério a determinar o funcionamento da Procuradoria-Geral da República e do Departamento Central de Investigação e Acção Penal”, exemplifica Ventinhas.

O Ministério da Justiça não quis comentar esta deliberação do conselho, mas já antes, a propósito de anteriores criticas dos procuradores, o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura,  tinha negado “qualquer ingerência do Governo no Ministério Público e nas investigações criminais”.