Preâmbulo

1. Os presentes termos e condições gerais vinculam a Público – Comunicação Social, S.A. (doravante designada por “Público”), pessoa coletiva n.º 502 265 094, com sede em Lugar do Espido, Via Norte, 4470-177 Maia e as pessoas singulares (doravante designadas “Utilizador”) que pretendam participar no Projecto “P Superior” (doravante designado por “P Superior”).
2. O PSuperior é um projecto de literacia mediática desenvolvido pelo Público - Comunicação Social, S.A. para a comunidade do ensino superior em Portugal juntamente com entidades parceiras - Fidelidade, Google, Fundação Eugénio de Almeida, Fundação INATEL, Porto Editora, IPG Mediabrands, NTT Data Portugal, Visapress e Fuel (doravante, em conjunto, “Parceiros”) -, tendo em vista a criação de um fundo para a educação que permita disponibilizar, de forma gratuita, a assinatura digital do Público a estudantes finalistas do ensino superior.

Objeto

As presentes condições gerais têm por objeto disponibilizar e definir as informações necessárias ao Utilizador sobre as condições de acesso/participação no Projecto “P Superior”.

Condições de Elegibilidade e de Atribuição da Assinatura Digital Gratuita

1. Poderão ter acesso ao PSuperior e, desta forma, beneficiar da atribuição de uma assinatura digital gratuita do Público os alunos do ensino superior que, no ano lectivo de 2023/24, se encontrem a frequentar o último ano da licenciatura ou mestrado de uma das seguintes áreas do conhecimento, eleitas pelas entidades parceiras:

   - Artes

   - Ciêncas Socias

   - Comunicação

   - Design

   - Engenharia Informática

   - Economia

   - Ensino

   - Gestão

   - Letras

   - Marketing

   - Matemática

   - Turismo

   - Outras Engenharias

2. O Utilizador deverá submeter os dados necessários (instituição de ensino superior, curso, n.º aluno e email) em www.publico.pt/psuperior, para que o Público possa verificar o preenchimento das condições de elegibilidade.
3. O Utilizador, para concluir o processo de inscrição, deverá ainda efetuar o registo no website do Público (caso ainda não se encontre registado) ou iniciar a respetiva sessão.
4. O Utilizador reconhece que a atribuição efetiva da assinatura digital gratuita do Público ficará condicionada:
   • À confirmação das condições de elegibilidade mencionadas em 3.1. por parte do respetivo Estabelecimento de Ensino Superior;
   • Ao número de assinaturas disponíveis por instituição de ensino superior ou curso frequentado.
5. Os termos e condições que regem a subscrição e utilização das Assinaturas Público Digitais e em Papel, assim como os termos e condições gerais do website e das aplicações do Público – acessíveis em www.publico.pt/assinaturas/termos-e-condicoes e www.publico.pt/nos/termos-e-condicoes e cuja leitura recomendamos – são aplicáveis à utilização da assinatura digital do Público aqui prevista, os quais deverão ser complementados e adaptados pela informação específica aqui constante, prevalecendo, em caso de contradição, o disposto nos termos e condições do “P Superior”.

Newsletter

1. O Utilizador terá acesso gratuito à newsletter do P Superior, a qual será composta por conteúdos do Público e dos Parceiros, tais como divulgação de oportunidades de emprego e de realização de estágios e de informações sobre o desenvolvimento de projectos em parceria com instituição de ensino superior.
2. O Utilizador poderá cancelar a receção da Newsletter a qualquer momento, mediante a utilização da opção nesse sentido disponibilizada em cada Newsletter enviada para o Utilizador neste âmbito.

Uso Indevido

Caso se verifique uma utilização indevida por parte do Utilizador do serviço de assinatura disponibilizado no âmbito do Projecto “P Superior” (nomeadamente, uma conduta fraudulenta, ilícita ou contrária aos Termos e Condições aplicáveis), o Público reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso à assinatura digital, bem como o direito de cobrar o valor inerente à subscrição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa ser imputada ao Utilizador pelo uso indevido do serviço de assinaturas no âmbito do Projecto “P Superior” e da possibilidade de recurso por parte do Público e/ou Parceiros aos meios adequados para ressarcimento dos potenciais danos e prejuízos em que o Público e/ou os Parceiros possam ter incorrido em virtude da conduta e/ou utilização fraudulenta em questão por parte do Utilizador.

Dados Pessoais

1. Os dados pessoais que o Utilizador forneça ao Público ao abrigo do projecto “P Superior” serão tratados de acordo com a Política de Privacidade do Público, acessível através da seguinte ligação e cuja leitura recomendamos: www.publico.pt/nos/politica-de-privacidade, complementada pela informação específica constante nestes Termos e Condições.
2. As categorias de dados pessoais que poderão ser recolhidas para tratamento por parte do Público são as seguintes:
   1. Dados de identificação (Nome);
   2. Dados relativos à frequência de curso de Ensino Superior (Estabelecimento de Ensino Superior; Curso e respetivo ano que frequenta; número de aluno);
   3. Dados de contacto (Número de Telefone; Endereço de Email).
   4. Dados de Registo e Acesso de Utilizador Público (Password de Acesso ao Espaço do Utilizador).
3. As finalidades do tratamento das referidas categorias de dados pessoais dos Utilizadores por parte do Público (e Parceiros, quanto aos pontos (iii) e (v) infra) são as seguintes:
   1. Assegurar a identificação do Utilizador e verificação das condições de elegibilidade e de atribuição da assinatura digital gratuita ao abrigo do “P Superior”;
   2. Efetuar o registo do Utilizador enquanto Utilizador Registado das plataformas digitais do Público (em particular, site do Público);
   3. Comunicar com o Utilizador e enviar informação relevante para o mesmo, nomeadamente, por parte do Público, através do envio de uma Newsletter com conteúdos relativos a temas de Emprego, Educação, Cultura, Clima e Género, e, por parte dos Parceiros, através do envio de comunicações relativas a oportunidades profissionais nos respetivos Parceiros, bem como, eventos, acções e atividades relacionadas com o âmbito do projecto “P Superior” com vista à potenciação da integração de estudantes finalistas do ensino superior no mercado de trabalho;
   4. Atribuir, quando aplicável, ao Utilizador que cumpra as condições de elegibilidade e de atribuição da assinatura digital gratuita ao abrigo do “P Superior”, e gerir a utilização pelo Utilizador Registado dessa assinatura;
   5. Se previamente consentido pelo Utilizador, enviar comunicações de marketing direto para o Utilizador que tal tenha consentido, por parte do Público e/ou dos Parceiros.
4. Os fundamentos jurídicos para o tratamento das categorias de dados pessoais recolhidas pelo Público ao abrigo do projecto “P Superior” assentam:
   1. Quanto aos pontos 6.3 (i), (ii) e (iv), na necessidade desse(s) tratamento(s) para a execução do contrato de prestação do serviço de assinatura do jornal Público e respetivas diligências pré-contratuais aplicáveis, designadamente, face aos requisitos aplicáveis no âmbito do projecto “P Superior” e verificação do cumprimento de tais requisitos;
   2. Quanto ao ponto 6.3 (iii), na necessidade para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Público, enquanto Responsável pelo Tratamento, ou por terceiros;
   3. Quanto ao ponto 6.3 (v), com base no consentimento dado pelo Utilizador para esse efeito.
5. Os interesses legítimos do Público, enquanto Responsável pelo Tratamento, e/ou de terceiros para o tratamento das referidas categorias de dados pessoais no âmbito do ponto 6.3 (iii) acima são (a) a contribuição para uma relação mais próxima entre os estudantes finalistas do ensino superior e os media em geral e a atualidade; (b) criar condições para os estudantes finalistas do ensino superior participantes se situarem nas grandes questões da sociedade contemporânea e dos valores de uma sociedade aberta, ancorada nos valores europeus; (c) contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico dos participantes face aos meios de comunicação social; (d) contribuir para uma opinião pública informada, ativa e interveniente; (e) exercício da liberdade de informação, expressão e do direito de informar; e (f) promover a interlocução entre os estudantes finalistas do ensino superior e o mercado de trabalho.
6. O Público irá transferir as seguintes categorias de dados pessoais em causa para os respetivos destinatários e/ou categorias de destinatários que a seguir se identificam, bem como as hiperligações para as respetivas políticas de privacidade dos destinatários identificados:
   1. Dados de identificação (Nome);
   2. Dados relativos à frequência de curso de Ensino Superior (Estabelecimento de Ensino Superior; Curso e respetivo ano que frequenta);
   3. Dados de contacto (Endereço de Email).

   Destinatários:

   Parceiros do Projecto “P Superior”:

   - Fidelidade

   - Google

   - Porto Editora

   - Mediabrands

   - NTT Data

   - Fuel

   - Fundação INATEL

   - Fundação Eugénio de Almeida

   Outros Destinatários:

   Estabelecimentos de Ensino Superior indicados para efeito de verificação do preenchimento dos pressupostos para participação no projecto “P Superior”.

7. Sem prejuízo (a) de qualquer obrigação legal aplicável que determine prazo legal específico superior de conservação dos dados pessoais tratados pelo Público neste âmbito, e/ou (b) de quaisquer outras finalidades aplicáveis ao abrigo das quais o Público possa ou tenha de, licitamente, prosseguir o tratamento dos dados pessoais em causa, o Público irá conservar os dados pessoais recolhidos para as finalidades acima referidas da seguinte forma:
   1. Quanto aos pontos 6.3 (i), (ii) e (iv): Até 2 (dois) anos após a cessação da prestação do serviço de assinatura por parte do Público ao respetivo Utilizador (titular dos dados);
   2. Quanto ao ponto 6.3 (iii): Até que o respetivo Utilizador (titular dos dados) manifeste a sua oposição, de acordo com os requisitos legais aplicáveis nesse âmbito;
   3. Quanto ao ponto 6.3 (v): Até que o respetivo Utilizador (titular dos dados) retire o consentimento por si prestado para o efeito; A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.