Rui Rio endurece o discurso e acusou nesta terça-feira a procuradora-geral da República de "tentar condicionar" o Parlamento e de fazer uma "pressão" "inaceitável".

Rui Rio endurece o discurso e acusou nesta terça-feira a procuradora-geral da República de "tentar condicionar" o Parlamento e de fazer uma "pressão" "inaceitável".

"A pressão da Senhora Procuradora-Geral da República para tentar condicionar um Parlamento livre e democraticamente eleito é inaceitável. O que, por aí, não se diria se fosse ao contrário: p.ex. o presidente da AR a pressionar a PGR para arquivar um dado processo", escreveu esta manhã no Twitter, Rui Rio. 

O PSD não gostou de ouvir a procuradora-geral da República afirmar que uma alteração à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) “tem associada grave violação do princípio da autonomia” e representaria uma “radical alteração dos pressupostos que determinaram” a sua aceitação do cargo. O deputado Carlos Peixoto considera que esta declaração de Lucília Gago “condiciona de forma indirecta os poderes constitucionais da Assembleia da República”.

“Era o que faltava que o Ministério Público dissesse ao Parlamento para não legislar sobre aquilo que são as suas competências”, afirmou o deputado no Fórum da TSF desta terça-feira, dedicado à nova polémica.

Carlos Peixoto insistiu na necessidade de alterar a composição do CSMP de forma a ter uma maioria de não-magistrados, ou pelo menos o mesmo número de magistrados e “representantes da sociedade civil”, para tornar este órgão “mais democrático, escrutinável e sindicável”. Na sua opinião, “o pior que pode acontecer é que o CSMP tome decisões que nunca são escrutináveis” pelo poder político.

“O Conselho Superior da Magistratura (CSM) já tem uma maioria de não-magistrados e não funciona mal. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais também e não funciona mal. O CSMP é que tem uma maioria invertida”, afirmou. No entanto, o CSM tem uma formação paritária, entre membros nomeados pela magistratura e pelo poder político (Parlamento e Presidente da República), apesar de o secretário do órgão não ter direito a voto.

Para o PSD, os não-magistrados que sejam indicados pelo poder político “podem e devem não ser políticos, mas académicos ou da sociedade civil e até pode não ser a Assembleia da República a nomear alguns desses membros”. E nem o facto de o PSD ter ficado isolado nessa proposta parece incomodar os sociais-democratas: “Os partidos não se devem importar de defender causas contra a maré”, afirmou o deputado.

"Politização da justiça"

“O que se quer é condicionar a investigação da corrupção logo à partida”, acusara antes o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, para quem esta proposta do PSD é uma “tentativa de politização da Justiça” vinda de “sectores que têm sido visados no combate à corrupção”.

O magistrado explicou que o CSMP tem, além das funções de fiscalização da classe, o poder de “escolher os directores que investigam a criminalidade económico-financeira”, bem como os magistrados dos processos mais complexos. “Serão os políticos a escolher quem investigará os crimes da corrupção”, disse, insistindo que haverá “um controlo do político no judiciário”. Dizer que os membros escolhidos podem não ser políticos é “um eufemismo”, considerou, dando exemplos: “Hoje já temos no CSMP vários advogados que estão envolvidos em processos mediáticos como a Operação Marquês.”

No mesmo sentido, o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses também criticou duramente a proposta do PSD, questionando “quais as verdadeiras razões” que a motivam, uma vez que hoje “não existe um problema de transparência no funcionamento do CSMP.

“Imagine que amanhã há deputados investigados por falsas presenças na Assembleia da República – será que os cidadãos preferem ver essa investigação ser conduzida por procuradores indicados pelo Parlamento ou por outros magistrados?”, questionou Manuel Soares, colocando como hipótese uma situação real.

O juiz lembrou mesmo que em países como a Hungria, Polónia, Turquia ou Bulgária “o poder começou por se tornar autoritário pelos conselhos das magistraturas, precisamente por serem órgãos muito importantes que fazem a nomeação e determinam a mobilidade dos magistrados”. E até citou um ministro do Estado Novo que disse “não me importo que haja juízes independentes desde que eu mande neles”.

Partidos não afastam paridade de membros

Todos os deputados dos outros partidos parlamentares ouvidos no Fórum da TSF rejeitaram com veemência qualquer alteração da composição do CSMP que atribua a maioria de lugares a não-magistrados – mas nenhum, à excepção do PCP, recusou textualmente que venha a ter uma posição paritária.

Filipe Neto Brandão, vice-presidente da bancada do PS reafirmou que “a posição de sempre do PS é que os órgãos de gestão das magistraturas não devem ter uma maioria de não-magistrados”, pois isso representa “a garantia formal da independência dos magistrados judiciais e do Ministério Público”. Instado a explicar a posição divergente de Jorge Lacão no plenário da AR, Neto Brandão acabou apenas por dizer não acreditar que o histórico socialista “tenha outra posição que não essa que é a do PS”.

Mais claro foi o deputado centrista Telmo Correia, que vincou que o CDS defende que haja, “no mínimo, metade de magistrados e os restantes propostos pelo poder político”, não apenas pelo Parlamento mas também pelo Presidente da República, e que sejam ainda reforçados os poderes do procurador-geral da República. Tudo isso, aliás, consta das propostas para a reforma da Justiça apresentadas na AR pelo CDS, único partido que o fez até agora. “Precisamos de uma discussão clara, aberta, com propostas concretas na mesa do Parlamento. Discutir a Justiça à porta fechada e sem escrutínio é o maior erro que se pode cometer”, afirmou.

Dos partidos mais à esquerda ouviu-se também uma rejeição total à “hipotética proposta” do PSD. António Filipe (PCP) argumentou que “tem de haver elementos designados pela AR e pelo Governo”, mas não deve ser posta em causa a “maioria composta por magistrados”, e José Manuel Pureza sublinhou que uma inversão desse número não está prevista na proposta de lei do Governo em debate na AR. “É totalmente indesejável a politização da Justiça e a perda da autonomia do MP”, sublinhou Pureza, que deu como boa a afirmação da direcção da bancada do PS de que não apoiará qualquer proposta nesse sentido.