Assunção Cristas: "Aprovar logo o subsídio de renda teria sido irresponsável"
Enquanto ministra do governo de Passos Coelho, Assunção Cristas teve responsabilidade na elaboração da Lei do Arrendamento. A entrevista à líder do CDS-PP é emitida esta quinta-feira na Rádio Renascença, ao meio-dia.
Já disse que o CDS vota conta o Orçamento do Estado. A revisão da lei das rendas do PS também nunca terá o seu apoio?
O CDS apresentou, desde a primeira hora, propostas na área da habitação, e do arrendamento em concreto. Temos um conjunto de medidas que gostaríamos de ver discutidas. O que vimos na terça-feira foi, inexplicavelmente, o PS não querer continuar a discutir um conjunto de matérias. Achamos que as nossas propostas devem ser discutidas e queremos incentivar o arrendamento de longa duração. Entendemos, por exemplo, que contratos de arrendamento acima de oito anos devem ter [pagar] uma taxa de 12%, entre 5 e 8 anos uma taxa de 15% e entre um e cinco anos uma taxa de 23%.
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Já disse que o CDS vota conta o Orçamento do Estado. A revisão da lei das rendas do PS também nunca terá o seu apoio?
O CDS apresentou, desde a primeira hora, propostas na área da habitação, e do arrendamento em concreto. Temos um conjunto de medidas que gostaríamos de ver discutidas. O que vimos na terça-feira foi, inexplicavelmente, o PS não querer continuar a discutir um conjunto de matérias. Achamos que as nossas propostas devem ser discutidas e queremos incentivar o arrendamento de longa duração. Entendemos, por exemplo, que contratos de arrendamento acima de oito anos devem ter [pagar] uma taxa de 12%, entre 5 e 8 anos uma taxa de 15% e entre um e cinco anos uma taxa de 23%.
Não é muito diferente da proposta do PS nessa matéria...
É mais ambiciosa porque não só achamos que temos de dar um sinal claro ao mercado de que vale a pena os proprietários colocarem os seus imóveis no mercado de arrendamento de duração mais longa, como também percebemos que as pessoas não vão rapidamente tirar de um arrendamento de muito curta duração para outro de muito longa duração. Por isso, achamos que deve haver incentivos em vários escalões.
No último livro, Cavaco Silva, dedica um capítulo à questão da Lei do Arrendamento e assume que alertou várias vezes o Governo de Passos Coelho para o facto de os idosos, sobretudo os mais pobres, não terem os seus direitos acautelados. "O Governo falhou ao não aprovar logo as condições de acesso ao subsídio da renda", escreve. Alguma vez fez as contas a quanto custaria esse apoio?
Não foi logo aprovado em 2013 como desejaríamos porque não tínhamos condições para fazer essas contas. Havia uma questão muito relevante para nós: proteger os mais idosos, proteger as situações de carência económica e separar o trigo do joio, sabendo quem é que de facto tinha possibilidade de pagar rendas mais elevadas. Era preciso que as pessoas fossem pedir às Finanças a sua declaração do rendimento anual bruto corrigido para percebermos se estavam numa situação em que deviam ser protegidas. Gostava muito de ter aprovado logo o subsídio, mas teria sido irresponsável, porque não sabia de quanto estaríamos a falar. No final, sim. Já tínhamos separado o que eram os contratos que foram actualizados sem qualquer problema, sabíamos qual era o universo que precisava de protecção, sabíamos que isso custava 250 milhões de euros por ano e estava previsto no orçamento. Este Governo entendeu alterar tudo e foi uma das razões pelas quais o mercado de arrendamento se viu afectado.
Reconhece que estes idosos não ficaram suficientemente protegidos? Assistimos a despejos quase desumanos...
Não é verdade. Podemos estar a assistir a casos pontuais de abusos que uma lei não consegue proteger, mas o sistema judicial consegue. Se eu estivesse no Governo já teria feito mais trabalho no sentido de apoiar as pessoas, nomeadamente a nível jurídico, para que ninguém seja despejado ao arrepio dos seus direitos. Mas há muitas situações em que hoje se culpa uma lei que não tem nada a ver com o que se está a acontecer.
Foi eleita há um ano para a Câmara de Lisboa. Em que é que fez a diferença?
Somos líderes da oposição em Lisboa e apresentamos muitas propostas alternativas. Desde logo na área da habitação, em que defendemos um princípio para que todo o património municipal e de entidades públicas seja afecto à habitação a preços moderados. Fomos a única força que chumbou a operação de Entrecampos porque prevê escritórios e habitação de luxo para os terrenos da antiga Feira Popular quando o papel de um regulador público, que pode ser a câmara, seria ter ali um empreendimento para arrendamentos a preços moderados, por exemplo.