O primeiro obstáculo está ultrapassado. A proposta de lei do Governo para alterar o Código do Trabalho foi viabilizada na generalidade com o voto favorável do PS e a abstenção do PSD, CDS e PAN, tendo a esquerda votado contra. Segue-se, em Setembro, o debate na especialidade e todos os partidos vão propor alterações ao diploma. Nesta quarta-feira, o PS deu sinal de que está disposto a ir mais longe e entre os projectos que aprovou e que passam à especialidade está um do Bloco de Esquerda (BE) que facilita a contestação dos despedimentos. Contudo, do lado do PSD, Rui Rio já avisou que eventuais alterações têm de respeitar o acordo de concertação social ou, mais à frente, a abstenção pode transformar-se num voto contra.

O primeiro obstáculo está ultrapassado. A proposta de lei do Governo para alterar o Código do Trabalho foi viabilizada na generalidade com o voto favorável do PS e a abstenção do PSD, CDS e PAN, tendo a esquerda votado contra. Segue-se, em Setembro, o debate na especialidade e todos os partidos vão propor alterações ao diploma. Nesta quarta-feira, o PS deu sinal de que está disposto a ir mais longe e entre os projectos que aprovou e que passam à especialidade está um do Bloco de Esquerda (BE) que facilita a contestação dos despedimentos. Contudo, do lado do PSD, Rui Rio já avisou que eventuais alterações têm de respeitar o acordo de concertação social ou, mais à frente, a abstenção pode transformar-se num voto contra.

A proposta do Governo, apresentada quando falta pouco mais de um ano para o final da legislatura, é o resultado de um acordo assinado entre o executivo, a UGT e as quatro confederações patronais. Entre outros aspectos, o diploma restringe a contratação a termo certo, abre os contratos de muito curta duração a todos os sectores, alarga o período experimental de alguns trabalhadores, cria uma taxa de rotatividade e acaba com o banco de horas individual.

Apesar de ter como antecedente o acordo com a maioria dos parceiros sociais, todos os subscritores – com excepção do Governo – já pediram alterações ao diploma. No Parlamento, todos os partidos, incluindo o PS, manifestaram a intenção de alterar a proposta durante o debate na especialidade.

Na maratona de votações desta quarta-feira, e embora se tenham aliado à direita para chumbar algumas das propostas, os deputados do PS quiseram deixar um sinal à esquerda de que o debate na especialidade vai ser inclusivo e de esquerda. Assim, viabilizaram quatro projectos de lei do PCP, do BE e do PEV (que se somam aos três que já tinham sido aprovados a 6 de Julho) relacionados com a contratação a termo, a restrição do outsourcing, a limitação do trabalho temporário e o fim do banco de horas individual – temas que também são tratados na proposta de lei do Governo.

PS surpreende ao aceitar debater despedimentos

Mas há um projecto aprovado pelos socialistas que surpreendeu e entra num terreno totalmente novo. O PS votou a favor da proposta do BE que revoga a norma do Código do Trabalho relacionada com a presunção legal de aceitação do despedimento, quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador. Na prática, um trabalhador que quiser levar a empresa a tribunal por considerar o despedimento ilícito tem de colocar a compensação à disposição da empresa e só no final do processo poderá reaver o dinheiro – o que é encarado como um entrave à contestação dos despedimentos.

Ora, se há um ponto em que a proposta que o ministro do Trabalho, Vieira da Vieira, entregou no Parlamento não toca é, precisamente, no regime do despedimento, mantendo as normas introduzidas durante o período da troika. 

É cedo para dizer se os projectos da esquerda que passam à especialidade, e que serão debatidos em simultâneo com a proposta de lei do executivo, chegarão a ter lugar na proposta final. Mas algum debate político irão suscitar.

Os avisos do PSD

O problema dos socialistas e do próprio Governo é saber como é que o PSD vai reagir. Na bancada social-democrata, seis deputados anunciaram que apresentariam uma declaração de voto relativamente à votação desta quarta-feira. Pedro Roque, numa declaração que assina com as deputadas Maria das Mercês Borges e Carla Barros, retoma o aviso que Rui Rio já tinha deixado ao início da tarde. Eventuais alterações à proposta do executivo, alertam os três deputados, “devem sempre respeitar o acordo firmado” na concertação social e cabe ao Governo garantir que é assim. “Não poderão assim existir dois PS ao jeito de 'polícia bom' – o que assina o acordo –, e 'polícia mau' – o que, numa lógica de negócio político pela sobrevivência, o desvirtua”, avisam os também membros dos Trabalhadores Sociais-Democratas.

No plenário desta quarta-feira ficaram pelo caminho várias propostas dos parceiros parlamentares, tendo o PS votado ao lado do PSD e do CDS – uma "opção triste", nas palavras do líder do PCP Jerónimo de Sousa. Foram rejeitados três projectos do BE relacionados com o fim das cláusulas abusivas da mobilidade geográfica e funcional, com o tratamento mais favorável e com a reversão dos cortes nos dias de férias ou no descanso compensatório. As propostas para recuperar os 25 dias de férias (uma do PEV e duas do PAN) também foram chumbadas, assim como o projecto do PEV para repor os montantes e os critérios de cálculo das compensações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento.

E se, por um lado, a esquerda valoriza a atitude do PS ao aprovar algumas das suas propostas, por outro, a posição dos socialistas gera algum incómodo. José Soeiro, do BE, deu conta disso mesmo: "O PS tem agora de assumir se quer, com a esquerda, anular as medidas que acordou com os patrões e que são medidas de precarização do trabalho; ou se quer, pelo contrário, manter essas medidas que vêm do acordo com os patrões e voltar a contar, no final deste processo, com uma maioria feita à direita como hoje aconteceu". com Maria Lopes