Criticam a decisão do Governo, anunciada nesta segunda-feira, de que para efeitos de progressão não será contado nenhum do tempo de serviço prestado pelos professores durante o período de congelamento, mas por agora não vão fazer nada. Esta é, em síntese, a posição do Bloco de Esquerda e do PCP, os partidos que têm apoiado o Governo no Parlamento e que levaram a que esta questão ficasse inscrita na Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2018, permitindo assim a sua viabilização por parte dos grupos parlamentares à esquerda do PS.

Criticam a decisão do Governo, anunciada nesta segunda-feira, de que para efeitos de progressão não será contado nenhum do tempo de serviço prestado pelos professores durante o período de congelamento, mas por agora não vão fazer nada. Esta é, em síntese, a posição do Bloco de Esquerda e do PCP, os partidos que têm apoiado o Governo no Parlamento e que levaram a que esta questão ficasse inscrita na Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2018, permitindo assim a sua viabilização por parte dos grupos parlamentares à esquerda do PS.

Em declarações aos jornalistas, no final de um dia de reuniões com os 23 sindicatos de professores que existem, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, indicou nesta segunda-feira que “o Governo considera que não há quaisquer condições para avançar com negociações formais” sobre a questão do tempo de serviço porque os sindicatos de professores “não demonstraram qualquer tipo de flexibilidade” e que, por isso, ficará “tudo como estava”.

“Tudo como estava” significa que não haverá tempo de serviço contabilizado para efeitos de progressão como fora assumido pelo Governo nas propostas iniciais do Orçamento do Estado para 2018. E que foi depois alterado na sequência de uma série de greves de docentes que culminaram numa manifestação frente ao Parlamento a 15 de Novembro e também da pressão exercida pelos aliados do Executivo.

Os sindicatos têm exigido que seja contabilizado todo o tempo que os professores trabalharam durante o período de congelamento, ou seja, nove anos, quatro meses e dois dias. Em Março passado o Governo anunciou que estava disponível para contabilizar apenas dois anos, nove meses e 18 dias. Mas nem isso será levado em conta.

“O Governo está a exercer uma chantagem negocial e o que temos a lembrar-lhe é que existe uma resolução da Assembleia da República, aprovada também com os votos do PS, que exige que seja tido em conta o tempo integral de serviço prestado durante o congelamento. E uma Lei do Orçamento do Estado que apenas remete para negociações o modo e o prazo em que essa recuperação será feita", afirmou ao PÚBLICO a deputada do BE, Joana Mortágua.

Esta “é uma decisão do Parlamento” e o BE continua assim “à espera que o Governo cumpra o que foi já aprovado”, acrescentou.

Lei do OE em causa

“Temos de pensar sobre o que vamos fazer e não deixaremos, pelo menos, de questionar o Governo”, adiantou a deputada do PCP Ana Mesquita, lembrando que esta semana haverá mais rondas negociais. O tema em debate nestas rondas será o projecto de despacho de organização do ano lectivo e não o tempo de serviço, embora os sindicatos já tenham anunciado que vão voltar ao assunto.

Para Ana Mesquita, na prática, o Executivo “está a assumir que se prepara para não cumprir a lei do OE, o que é gravíssimo". "É incumprimento duplo porque não será feita a contabilização do tempo de serviço para efeitos de negociação, nem haverá negociações sobre esta questão, como tinha sido determinado pelo Parlamento”.

Tanto o BE, como o PCP referiam-se ao artigo 19 da lei do OE que foi proposto pelo PS na sequência de negociações com estes seus aliados e onde se determina que “a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras (…) em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço [como é o caso dos professores] é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

O PSD também não vai “para já” apresentar nenhuma proposta alternativa à do Governo, adiantou o antigo ministro da Educação e actual vice-presidente da comissão política do PSD, David Justino. “Se houver uma solução que possa satisfazer [os professores] eventualmente vamos pensar nisso, mas não compete ao Parlamento substituir-se ao Governo na gestão da coisa pública”, disse, frisando que o PSD “recrimina o Governo por não ter tratado todos os profissionais da Administração Pública de igual forma”, o que considera ser “uma falha grave”.

“A nossa posição de princípio mantém-se. Se os outros funcionários públicos recuperam o tempo de serviço prestado durante o congelamento, os professores também deveriam recuperar”, reitera a deputada do PSD Margarida Mano, que acusa o Governo de estar a produzir “manobras de diversão” promovendo reuniões sem que esteja disposto “a que nada avance”.

“Perplexa”, é como a deputada do CDS Ana Rita Bessa diz que ficou ao ter conhecimento da posição do Governo, vincando que houve uma “alteração total do discurso do ministro”. A deputada centrista lembra que o Governo tem avançado com várias posições sobre a matéria: “primeiro ao negar contabilizar o tempo de serviço, depois a aceitar, para que o OE passasse, a seguir só dando um pouco e agora nada”. “É uma situação que cria imensa instabilidade”, acusa.

Ana Rita Bessa não acredita, face ao que se passou até agora, que “qualquer outra iniciativa legislativa que o Parlamento possa adoptar tenha alguma capacidade de influenciar o Governo”. Por agora, o CDS “vai ver o que se passará nos próximos dias”.

Greve aos exames?

E o que se passará inclui as reuniões desta terça e quarta-feira entre os sindicatos de professores e os secretários de Estado Alexandra Leitão e João Costa para uma ronda de negociações, desta vez sobre o projecto de despacho de organização do próximo ano lectivo, que também já rejeitaram.

O secretário-geral da Federação Nacional de Professores, Mário Nogueira, adiantou que voltarão a pôr em cima da mesa as questões relativas ao tempo de serviço. Só no final destas reuniões é que os sindicatos se voltarão a reunir para debater entre eles se a greve já convocada às reuniões de avaliação incidirá também, “com um pré-aviso específico, nas vigilâncias de exames, nas aulas ainda a decorrer e em tarefas burocráticas, como o lançamento de pautas”, acrescentou Nogueira no final da reunião desta segunda-feira com o ministro da Educação.

O líder da Federação Nacional da Educação (FNE), João Dias da Silva, acrescentou que vai propor aos restantes sindicatos que seja convocada também uma greve aos primeiros dias do próximo ano lectivo, caso o Governo mantenha a sua "posição de intransigência”.

Recorde-se que em 2017, os sindicatos convocaram uma greve para o dia do exame nacional de Física e Química do 11.º ano, mas esta ficou praticamente sem efeito, porque foram decretados serviços mínimos. “Cada greve é uma greve”, frisou Nogueira, lembrando que, se existir nova paralisação durante os exames nacionais, terá de ser constituído um novo tribunal arbitral para decidir se existem ou não serviços mínimos.

A decisão tomada pelo tribunal em 2017 era esperada, já que a Educação passou a figurar, a partir da anterior legislatura, entre os sectores em que a existência de serviços mínimos é apontada como obrigatória para satisfazer “necessidades sociais e impreteríveis”. Mais concretamente, quando existam greves que coincidam com a “realização de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional”. com Margarida Gomes