Estão prontos para ser assinados os dois acordos entre o Governo e o PSD sobre descentralização e a posição portuguesa na negociação do quadro financeiro plurianual de fundos estruturais para a próxima década e os novos critérios do orçamento comunitário. É previsível que pelo menos a questão dos fundos estruturais seja tema no debate quinzenal com o Governo na Assembleia da República na quarta-feira.

Estão prontos para ser assinados os dois acordos entre o Governo e o PSD sobre descentralização e a posição portuguesa na negociação do quadro financeiro plurianual de fundos estruturais para a próxima década e os novos critérios do orçamento comunitário. É previsível que pelo menos a questão dos fundos estruturais seja tema no debate quinzenal com o Governo na Assembleia da República na quarta-feira.

Até ao final do dia de segunda-feira, estava em aberto a marcação da data para a cerimónia de assinatura do acordo, ainda que tivesse sido admitido ao PÚBLICO que ela poderia acontecer já na quarta-feira, no limite esta semana. Os acordos entre o Governo e o PSD poderão ser assinados pelos líderes, como o PÚBLICO noticiou, o primeiro-ministro, António Costa, e o presidente do PSD, Rui Rio, cabendo a eles a decisão sobre o processamento da cerimónia.

Com o acordo sobre o quadro plurianual para a próxima década já fechado a semana passada entre o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, e o vice-presidente do PSD, Manuel Castro Almeida, na segunda-feira de manhã, decorreu a última reunião sobre descentralização entre o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e o coordenador da Reforma do Estado, Autonomias e Descentralização do Conselho Estratégico do PSD, Álvaro Amaro. Já ao fim do dia foram acertadas entre ambos os últimos ajustes.

Descentralização fechada

“Reunião muito positiva”, foi a forma como um membro do gabinete de Eduardo Cabrita classificou o encontro ao PÚBLICO. Por sua vez, Álvaro Amaro, explicou ao PÚBLICO que só faltavam umas “questões de pormenor” e, ao fim da tarde, em nova reunião, o acordo ficou fechado, não só neste pacote municipal para aprovar no Parlamento até ao Verão, mas também o princípio de até ao fim da legislatura Governo e PSD iniciarem as negociações sobre descentralização a nível regional e das áreas metropolitanas.

Em causa está o pacote da descentralização que inclui a lei-quadro de transferência de competências da administração central para as autarquias, há meses no Parlamento, as alterações à lei das finanças locais e o envelope financeiro que passará da administração central para as câmaras, acompanhando as novas competências e que pode ascender a 1,2 mil milhões, como o ministro Eduardo Cabrita explicou ao PÚBLICO.

Na negociação sobre descentralização, o PSD insistiu em que fosse apresentado em concreto quanto dinheiro acompanhará cada competência para cada um dos 308 municípios, bem como que a transferência de competências possa ser gradual até 2021, ano das próximas eleições autárquicas, no caso de haver câmaras que sintam que não têm condições nem capacidade de gestão para receber tudo de uma vez.

Negociar com todos

Também na segunda-feira, decorreram os últimos encontros de consulta institucional sobre a posição portuguesa na negociação do quadro financeiro plurianual de fundos estruturais para a próxima década levadas a cabo pelo Governo. Na residência oficial de São Bento, o primeiro-ministro, acompanhado pelo ministro Pedro Marques, recebeu os Governos Regionais dos Açores e da Madeira. No final, foram vertidas para o acordo entre o Governo e o PSD referências às duas regiões autónomas, acordadas telefonicamente entre Pedro Marques e Castro Almeida.

Além destas reuniões de auscultação institucionais, o executivo negociou este dossier com os parceiros de aliança parlamentar, o BE e o PCP, assim como manteve contactos com o CDS. Apesar disso, segunda-feira, a presidente dos centristas, Assunção Cristas, assumiu distanciamento em relação ao entendimento entre o Governo e o PSD. “Se o PS e o Governo entendem conversar com o PSD à margem do Parlamento sobre essa matéria é uma opção deles”, afirmou.

Só com o PSD deverão ser assinados acordos, assumindo esse acto simbolismo político por ser a primeira vez que acontece entre um Governo do PS e o PSD desde que, em 2006, foi assinado o pacto sobre Justiça entre o então primeiro-ministro, José Sócrates, e o líder do PSD, Luís Marques Mendes. Depois disso, no Governo PSD/CDS, liderado por Pedro Passos Coelho, foi assinado com o secretário-geral socialista, António José Seguro, o acordo para a reforma do IRC, que não foi cumprido por António Costa.

Diferenças nos fundos

Apesar de terem estabelecido um acordo sobre a posição a assumir por Portugal na negociação na União Europeia sobre os novos critérios do orçamento comunitário e o quadro plurianual de fundos comunitários para a próxima década, o Governo e o PSD não coincidem em absolutos sobre quais as formas de aumentar o orçamento europeu, num momento em que está prevista a saída do Reino Unido da União e em que, paralelamente, foi decidido reforçar o investimento em Segurança e Defesa comunitária.

No acordo, segundo as informações recolhidas pelo PÚBLICO, o PSD fez questão de defender que os fundos estruturais a receber por Portugal na próxima década, não podem baixar do actual patamar financeiro. E considera mesmo que eles não podem descer de 25,5 mil milhões, quando actualmente Portugal recebe cerca de 26 mil milhões, 21 de fundos estruturais assim chamados e o resto através de fundos específicos e autónomos para a Agricultura e para o Mar.

Já sobre as formas de encontrar receitas alternativas, o PSD inscreveu no acordo a defesa de que sejam canalizados para isso os lucros do Banco Central Europeu, as multas sobre concorrência, o aumento dos direitos alfandegários, mais taxas sobre transacções financeiras transnacionais e sobre plataformas digitais.

O primeiro-ministro tem defendido que Portugal não aceitará a menorização das políticas de coesão entre Estados-membros. E propôs já que as fontes de financiamento alternativas passem pela criação de impostos sobre plataformas digitais, transacções financeiras transnacionais e indústrias poluentes (este último não é defendido pelo PSD).

O Governo e PSD concordam em apoiar a proposta do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, de que a contribuição financeira de cada país para o orçamento comunitário aumente de 1% para 1,2% do PIB.