Foi de perplexidade em perplexidade que a Nos foi olhando para a declaração de voto do presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre o negócio da compra da Media Capital pela PT. Depois de os serviços jurídicos do regulador terem identificado “de forma exaustiva” os riscos da operação, e de dois dos membros do conselho (Arons de Carvalho e Luísa Roseira) a terem chumbado, Carlos Magno recusou travar a operação, fazendo com que a sua análise passasse para a Autoridade da Concorrência (AdC).

Foi de perplexidade em perplexidade que a Nos foi olhando para a declaração de voto do presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre o negócio da compra da Media Capital pela PT. Depois de os serviços jurídicos do regulador terem identificado “de forma exaustiva” os riscos da operação, e de dois dos membros do conselho (Arons de Carvalho e Luísa Roseira) a terem chumbado, Carlos Magno recusou travar a operação, fazendo com que a sua análise passasse para a Autoridade da Concorrência (AdC).

Num comunicado divulgado esta sexta-feira, a Nos diz congratular-se "com o sentido do parecer [sobre o negócio] que os serviços técnicos da ERC submeteram ao conselho regulador e, pelo voto conforme a esse parecer, e desfavorável à operação de concentração, por maioria de dois terços dos membros do conselho regulador da ERC”.

Foi a actuação do terço restante do conselho regulador da ERC que deixou a Nos imersa numa “enorme perplexidade”: “o voto de vencido do presidente do regulador da ERC" à operação. Voto que, para a Nos, “se revela incompreensível e insustentável”.

A empresa liderada por Miguel Almeida frisa mesmo que “considera que o conselho da ERC deliberou validamente e aprovou, com a maioria exigível, um parecer negativo”. Aliás, "seria", defende a Nos, “inadmissível aceitar que um único membro bloqueasse a capacidade e vontade deliberativa desse órgão”.

Lamentando que a análise da operação tenha sido feita por um conselho regulador fragilizado, que está há vários meses a funcionar em condições anormais (o conselho de cinco membros está reduzido a três), a Nos avisa que “não aceita, nem se conformará com qualquer resultado que em seu entender prejudique os interesses dos cidadãos ou do país”.

Se constatar que “esses interesses não estão assegurados”, a empresa garante que “recorrerá às instâncias competentes, com vista a garantir a [sua] protecção”.

O caso da "lei fantasma"

Numa análise detalhada ao desfecho que acabou por ser ditado pela não oposição de Carlos Magno à compra da Media Capital pela Altice, a Nos sustenta que as leis da televisão, da rádio e da imprensa, e da concorrência são claras, e que a ERC está obrigada a emitir um parecer sobre a operação. “Se o parecer for negativo, tal vincula a AdC a recusar a operação”, frisa a operadora.

De “modo algum, no exercício dos poderes da ERC, está em causa aplicar uma ‘lei fantasma’ ou ‘impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe', como quer fazer crer o seu presidente”, critica a Nos, numa alusão à declaração de voto de Carlos Magno.

Nesta declaração, tal como o PÚBLICO noticiou, Magno justifica o voto contra ao parecer dos seus técnicos com o facto de não poder “assumir” o “fantasma da Lei contra a Concentração da Propriedade dos Media, aprovada pelo primeiro governo Sócrates, criticada por todos os partidos da oposição (à direita e à esquerda) e vetada duas vezes pelo Presidente da República” e muito criticada também pelo actual presidente Marcelo Rebelo de Sousa, “na sua condição de jurista e de comentador político”.

Uma lei “abortada” que “ameaça interferir neste processo de aquisição da Media Capital pela Altice”, argumentou Carlos Magno, para concluir que “a operação deve seguir para a análise aprofundada” da Concorrência, “com a análise de todos os riscos devidamente sistematizada”.

Mas a Nos é taxativa na sua análise à actuação de Magno: “Não cabe ao presidente do conselho regulador da ERC tentar fugir da clareza dos comandos legais que o vinculam”.

"Lastro de incumprimentos"

A operadora controlada pela Sonae e por Isabel dos Santos critica ainda a referência do presidente da ERC à “carta conforto” sobre o perfil empresarial do presidente da Altice e do seu cumprimento das obrigações regulatórias que recebeu do presidente do regulador francês dos media, o CSA.

“A Nos está perplexa” quer com a carta, quer com a relevância que lhe atribuiu o presidente da ERC, e contrapõe que o que está em causa não é o perfil de Patrick Drahi, mas os comportamentos da Altice, e que esta “tem lastro de incumprimentos perante vários reguladores”, tendo mesmo já sido condenada mais do que uma vez pelo regulador da Concorrência francês. É “informação pública e carreada para o processo que o presidente da ERC não pode ignorar”, sustenta a Nos.

Outro dos pontos que, segundo a rival da Meo, torna a declaração de voto de Carlos Magno “incompreensível e insustentável” é o facto de contradizer “as mais elementares regras de regulação”. Carlos Magno refere na declaração de voto que "a tese central" para o veto imediato era que se a operação se realizasse, "no futuro, nenhum regulador conseguiria 'atempadamente' impedir a Altice de praticar actos proibidos e lesivos do regular funcionamento do mercado".  E logo acrescenta que "como presidente de um organismo regulador" não pode aceitar essa hipótese, "nem teórica, nem academicamente".

Mas, para a Nos, “a conclusão de que não é viável a definição e aplicação efectiva de remédios nesta operação (o que também foi considerado pela Anacom) não é o reconhecimento de uma incompetência ou falta de poderes do regulador”, mas antes “a manifestação” de que “conhece o mercado e as dinâmicas empresariais”.