Precários do Estado podem enviar requerimentos a partir de 11 de Maio
Portaria para a regularização de precários já foi assinada e será publicada esta semana.
Está tudo preparado para que no dia 11 de Maio os precários do Estado possam começar a pedir às comissões de avaliação a criar em cada ministério para analisem a sua situação. A portaria que dá início à primeira fase do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) já foi assinada e será publicada esta semana. Mas os serviços do ministério do Trabalho têm estado a preparar a plataforma informática que irá permitir aos trabalhadores submeter o requerimento e obter mais informações sobre o processo.
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Está tudo preparado para que no dia 11 de Maio os precários do Estado possam começar a pedir às comissões de avaliação a criar em cada ministério para analisem a sua situação. A portaria que dá início à primeira fase do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) já foi assinada e será publicada esta semana. Mas os serviços do ministério do Trabalho têm estado a preparar a plataforma informática que irá permitir aos trabalhadores submeter o requerimento e obter mais informações sobre o processo.
Ao que o PÚBLICO apurou, independentemente da data de publicação da portaria, está assumido que no dia 11 de Maio os trabalhadores podem começar a enviar os requerimentos, para que as comissões avaliem se o seu vínculo é adequado e se reúnem as condições para acederem à segunda fase do PREVPAP. O período de candidaturas deverá estender-se por algumas semanas (na versão inicial da portaria estavam previstos 60 dias contados desde a entrada em vigor).
A portaria prevê a criação em cada ministério de uma comissão de avaliação bipartida, constituída por quatro representantes do Governo e dos serviços em causa e um representante por cada um dos três sindicatos da função pública. A constituição das comissões era um dos pontos que opunha dos sindicatos ao Governo e a versão final deverá trazer alterações quanto à designação do presidente, que será escolhido pelos membros da comissão e não terá voto de qualidade.
Estas comissões terão como função avaliar se os trabalhadores desempenham funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços – algo que dependerá também dos dirigentes dos serviços – e, numa fase posterior, se o vínculo é ou não adequado.
Outro dos pontos da discórdia entre representantes dos trabalhadores e Governo era precisamente os critérios a ter em conta para aferir se a função é ou não permanente. Mas o executivo já esclareceu que a situação de cada pessoa será avaliada tendo em conta a circunstância actual e não as razões que levaram à sua contratação.
O relatório que fez o levantamento das situações de precariedade no Estado dá conta de existência de mais de 100 mil trabalhadores com vínculos temporários na administração central, nas autarquias e nas empresas públicas. Nestes números não estão incluídos os trabalhadores em regime de outsourcing, nem os 500 técnicos dos fundos europeus que estão há vários anos com contrato a termo resolutivo, mas que o Governo promete que serão analisados.
Depois de as comissões darem o seu parecer, a decisão final sobre se os trabalhadores podem ou não aceder ao PREVPAP será do Governo. Depois, entra-se na segunda fase do programa – que ainda será alvo de um diploma, onde se irá estabelecer de que forma os trabalhadores serão admitidos de forma permanente no Estado.