Atribuir mais competências à Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos (ECFP), contratar assessores, fazer alterações processuais de prazos e notificações, reavaliar a fiscalização das contas dos grupos parlamentares. São propostas que o Tribunal Constitucional (TC) fez chegar ao Parlamento já em Novembro e que agora pormenorizou, no documento entregue quarta-feira à Comissão de Assuntos Constitucionais.

Atribuir mais competências à Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos (ECFP), contratar assessores, fazer alterações processuais de prazos e notificações, reavaliar a fiscalização das contas dos grupos parlamentares. São propostas que o Tribunal Constitucional (TC) fez chegar ao Parlamento já em Novembro e que agora pormenorizou, no documento entregue quarta-feira à Comissão de Assuntos Constitucionais.

As preocupações de base são as mesmas e apontam para uma preocupação fundamental expressa na carta enviada pelo presidente do TC em Novembro e a que o PÚBLICO teve acesso: “A não se alterarem as coisas, tal pode redundar numa inevitável paralisia ou, pelo menos, num intolerável agravamentos dos atrasos já hoje subsistentes”.

Nas propostas que já então juntava, Costa Andrade apontava para a necessidade de reforçar as competências da ECFP, desde logo para que pudesse ser esta estrutura a declarar as ilegalidades e até aplicar as coimas, atenuando ou mesmo dispensando uma intervenção dos juízes conselheiros, que ficariam como instância de recurso.

As competências daquela estrutura teriam de ser também adequadas à fiscalização das contas dos grupos parlamentares, uma preocupação repetida mas pouco explicada naquele documento. A necessidade de contratar mais assessores para a ECFP era também apontada como indispensável, mesmo que nada seja feito em matéria de competências.

As eleições autárquicas eram já uma preocupação do presidente do TC, que sugeria que fossem sujeitas a fiscalização apenas as candidaturas que “previsivelmente irão auferir subvenção” do Estado e que por isso “não envolvem qualquer gasto público”. Propunha também alterações pontuais em matéria de prazos, notificações, extinções de partidos e controlo de grandes eventos partidários.

Preocupações que Costa Andrade terá repetido na quarta-feira, na reunião à porta fechada na Comissão de Assuntos Constitucionais e que tiveram de imediato acolhimento entre os deputados. No mesmo dia, o PSD propôs a criação de um grupo de trabalho para elaborar um guião de propostas de alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais que permita proceder a uma revisão da lei a tempo das eleições autárquicas deste Outono.

Foi um "excelente pontapé de saída para dar início a um processo de revisão" da legislação, afirmou o deputado Carlos Abreu Amorim aos jornalistas nesta quinta-feira. O social-democrata contou que Costa Andrade realçou preocupações ligadas à "transparência das contas das campanhas e dos partidos políticos e da exequibilidade dos objectivos [de fiscalização] previstos na lei que, por escassez de meios ou por entropias da lei" não se conseguem aplicar na prática.

Por seu lado, o socialista Filipe Neto Brandão disse acreditar que os partidos se consigam entender em tempo útil até às autárquicas, uma vez que na comissão foi "consensualmente reconhecida a pertinência" das preocupações do presidente do TC, Manuel da Costa Andrade, e do seu vice, João Caupers. com Sofia Rodrigues