PSD dá a mão a Costa em lei para a PSP mas com condições
PSD exige ao Governo regime sindical idêntico para sector público e privado. Teresa Leal Coelho já transmitiu posição à ministra da Administração Interna. Proposta do Executivo sobre actividade sindical da PSP precisa do PSD para ser aprovada.
O PSD sustenta que deve existir uma uniformização dos regimes de direitos e liberdades sindicais do sector público e do sector privado. A posição é assumida pela vice-presidente do partido, Teresa Leal Coelho, a propósito da proposta do Governo que altera o regime sindical da PSP. É uma das condições que o PSD põe em cima da mesa para permitir que a proposta de lei do Governo passe no Parlamento.
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O PSD sustenta que deve existir uma uniformização dos regimes de direitos e liberdades sindicais do sector público e do sector privado. A posição é assumida pela vice-presidente do partido, Teresa Leal Coelho, a propósito da proposta do Governo que altera o regime sindical da PSP. É uma das condições que o PSD põe em cima da mesa para permitir que a proposta de lei do Governo passe no Parlamento.
A proposta de lei tornou-se conhecida por causa da chamada “lei da rolha” imposta aos sindicalistas da PSP, que deixariam de poder falar publicamente sobre condições de trabalho. O PSD assim como as bancadas da esquerda contestam o artigo em causa mas a ministra da Administração Interna Constança Urbano de Sousa já admitiu que a formulação foi infeliz, admitindo que poderia ser alterada.
Outra das alterações que constam da proposta de lei tem a ver com o regime jurídico de faltas e de créditos atribuídos aos dirigentes sindicais da PSP. É neste ponto que o PSD aplica a sua fórmula (adoptada desde o chumbo da Taxa Social Única) sobre a disponibilidade para negociar com o Governo: exige olhar para todo o sector em causa e não apenas para medidas avulsas. “Defendemos uma uniformização dos direitos de liberdade sindical sem discriminação do sector público e do sector privado, sem prejuízo de especificidades próprias de algumas corporações”, afirma ao PÚBLICO Teresa Leal Coelho.
A posição foi transmitida à ministra da Administração Interna antes do debate na generalidade da proposta de lei no Parlamento – dia 2 deste mês - e deverá voltar a sê-lo. A vice-presidente do PSD apela a que o Governo faça uma “reflexão abrangente” relativamente aos regimes de direitos e liberdades sindicais. “Não deve existir um direito e liberdade sindical de primeira ou de segunda consoante seja dirigente sindical no sector público ou no sector privado”, reforçou.
Questionada sobre se esta condição do PSD não torna um entendimento difícil com o Governo, a dirigente social-democrata considera que “se os partidos tiverem uma posição de Estado terão de estar disponíveis para um acordo de regime”. Pelo PSD, a deputada reiterou a abertura para esses entendimentos mais alargados. “Estamos disponíveis para reflectirmos e concertarmos estratégias - e não medidas isoladas – para avançar com reformas que nos permitam consolidar condições de progresso e de desenvolvimento”, afirmou, lembrando que “o impulso de uma reforma transversal tem de partir do Governo”.
A proposta de lei baixou à comissão sem votação para permitir a negociação com os sociais-democratas e também com outros partidos. À esquerda, o texto do Governo suscita muitas dúvidas, mas de qualquer forma, como a Constituição exige dois terços dos deputados para ser aprovado, é necessário o voto favorável do PSD.
A maioria dos sindicatos da PSP – são 14 no total – também levantam muitas dúvidas sobre a proposta do Governo sobretudo por causa do artigo que impede os sindicalistas de “fazer declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina” e também sobre qualquer informação "sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais”.
O que se passa é de “duvidosa constitucionalidade”
Numa altura em que o PSD e o CDS se queixam de ver os seus direitos de oposição restringidos por causa da comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, Teresa Leal Coelho coloca outra questão sobre a repartição dos tempos nos debates parlamentares e assume que está na disposição de alterar o regimento da Assembleia da República. A deputada do PSD considera que a alteração da composição do sistema de Governo do PS nesta legislatura – só com apoio parlamentar do PCP, BE e Verdes – levou a que “o uso da palavra tenha ficado desvirtuado”. Por exemplo, no debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2017 os grupos parlamentares à esquerda, o PAN e o Governo dispunham de 127 minutos. O PSD tinha 8 minutos e o CDS outros 8. Teresa Leal Coelho lembra que “o PSD é o maior grupo parlamentar” e que o sistema eleitoral português é de “representação proporcional”. “O que se está a passar na Assembleia da República é de duvidosa constitucionalidade”, afirmou. Naquela altura, como presidente da comissão de Orçamento e Finanças, a deputada levantou a questão na conferência dos presidentes de comissões, mas os tempos não foram alterados.