Creches e lares: regras que ditam quanto pagam as famílias vão mudar
Governo vai rever vários diplomas que regulam o sector social. Quer garantir "a sustentabilidade das instituições" e a "acessibilidade aos serviços sociais por parte dos cidadãos".
As regras que regem quanto pagam as famílias pelos serviços de creches, lares de idosos e centros de dia em instituições não lucrativas vão mudar. O Governo anunciou nesta quinta-feira que vai fazer uma “revisão do regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais”.
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As regras que regem quanto pagam as famílias pelos serviços de creches, lares de idosos e centros de dia em instituições não lucrativas vão mudar. O Governo anunciou nesta quinta-feira que vai fazer uma “revisão do regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais”.
O objectivo, diz o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) de Viera da Silva, em comunicado, é “o equilíbrio entre a sustentabilidade económica e financeira das instituições, a par do efectivo reforço do princípio da diferenciação positiva no acesso às respostas sociais por parte dos cidadãos”.
Do total de creches em funcionamento em 2014, 74% eram desenvolvidas em equipamentos de entidades não lucrativas, maioritariamente da rede solidária, com acordos de cooperação estabelecidos com o MTSSS. De resto, 80% de todos os equipamentos sociais, das diversas áreas, da deficiência, à infância e terceira idade, são de entidades não lucrativas, nomeadamente misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que recebem financiamento do Estado.
O montante pago pelas famílias pelos serviços abrangidos por acordos de cooperação varia em função do rendimento per capita do agregado.
A última revisão do regulamento das comparticipações familiares entrou em vigor no ano passado, substituindo um de 1997, e abriu a possibilidade de as IPSS aumentarem em 5% no máximo o montante cobrado às famílias. Questionado pelo PÚBLICO sobre o que pretende com a revisão que agora vai ser feita, o MTSSS garante que "vai ser salvaguardada uma diferenciação positiva no acesso às respostas sociais". Mas não entra em detalhes: "É importante assegurar que as famílias com menos condições financeiras tenham acesso a estes serviços públicos e respostas sociais com uma comparticipação mais baixa, face a outras com mais recursos."
Mudanças nas multas e no licenciamento
Um dia depois da reunião da Comissão Permanente do Sector Social e Solidário (que reúne representantes de mutualidades, misericórdias, IPSS e ministérios da Educação, Saúde e Segurança Social), onde se chegou, finalmente, a um montante para a actualização das verbas gastas com acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais com o "terceiro sector", o MTSSS emitiu um comunicado. Diz que o aumento de 1,3% decidido para 2016 (quando tinha sido de 1,1% em 2015) faz parte da Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Sector Solidário 2015-2016 e que resultou de um “diálogo construtivo e aberto”.
O objectivo é, sublinha, “reforçar os princípios da transparência, da confiança e da partilha de um plano estratégico no âmbito do desenvolvimento social, que garanta a sustentabilidade das instituições do sector social e a acessibilidade aos serviços sociais por parte dos cidadãos, mantendo a qualidade" desses serviços.
A secretária de Estado da Segurança Social, Claudia Joaquim, já tinha afirmado, em entrevista ao PÚBLICO, no início do ano, que não haveria redução de verbas para o terceiro sector (verbas que têm vindo a aumentar e superaram em 2015 aos 1400 milhões euros) até porque ainda havia respostas sociais por cobrir e zonas do país mais desfalcadas. O Orçamento da Segurança Social para 2016 confirmou isso mesmo quando inscreveu uma dotação de 1.426,5 milhões de euros para as despesas de cooperação com as instituições sociais. Claudia Joaquim explicava contudo, nessa mesma entrevista, que algumas medidas adoptadas pelo anterior Executivo, e que marcaram a relação com as IPSS e as misericórdias nos últimos anos, podiam ser revistas. A começar pelas cantinas sociais de IPSS e misericórdias, que o Estado tem financiado para garantir refeições já confeccionadas aos mais pobres.
Nesta quarta-feira ficou a saber-se que "a medida cantina social" será substituída "por um modelo de apoio alimentar, o qual se encontra previsto para início de 2017" e que passará por entregar aos mais pobres alimentos ainda por cozinhar "assegurando uma maior autonomia aos beneficiários que configurem o critério de carência alimentar".
O comunicado desta quinta-feira adianta outros compromissos estabelecidos com os parceiros, muitos dos quais passam por rever a legislação que regula o sector social. Desde logo o Regime de Licenciamento, Fiscalização e respectivo Regime Sancionatório. “Esta revisão incidirá essencialmente nas matérias relacionadas com o Regime Sancionatório, através de uma reavaliação das contraordenações, bem como das coimas aplicáveis, visando designadamente ajustá-lo em função das especificidades das respostas sociais”, diz o comunicado.
Também o Estatuto das IPSS vai ser revisto “com o objectivo de confirmar o espírito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, repondo na relação de parceria entre o Estado e o terceiro sector, o equilíbrio entre as responsabilidades, direitos e deveres, incluindo a definição de um eficaz quadro operativo do papel regulador das instituições públicas em matéria de cooperação”.