A nomeação de Isabel dos Santos, pelo próprio pai, para o cargo de presidente da administração da Sonangol “viola a lei da probidade pública” e é passível de ser contestada em tribunal. Essa foi a conclusão a que chegaram os 13 juristas angolanos que neste sábado participaram numa reunião, em Luanda, destinada a discutir a possibilidade de contestar o despacho com que o presidente angolano, José Eduardo dos Santos, nomeou a filha para a liderança do maior grupo empresarial do país.

A nomeação de Isabel dos Santos, pelo próprio pai, para o cargo de presidente da administração da Sonangol “viola a lei da probidade pública” e é passível de ser contestada em tribunal. Essa foi a conclusão a que chegaram os 13 juristas angolanos que neste sábado participaram numa reunião, em Luanda, destinada a discutir a possibilidade de contestar o despacho com que o presidente angolano, José Eduardo dos Santos, nomeou a filha para a liderança do maior grupo empresarial do país.

“Concluiu-se que há improbidade pública” nesta nomeação, tendo em conta que o responsável público (neste caso, José Eduardo dos Santos) não deve nomear ou permitir nomeações quando estão em causa os seus familiares, disse ao PÚBLICO o advogado David Mendes, da associação cívica Mãos Livres, que organizou o encontro.

José Eduardo dos Santos “cometeu [assim] uma improbidade”, afirmou o advogado, lembrando os conflitos de interesses que se geram com o facto de Isabel dos Santos ter activos nos sectores petrolífero e financeiro. O grupo de juristas angolanos quer entrar com uma providência cautelar junto do Tribunal Supremo de Angola na quinta-feira, com o objectivo de suspender a eficácia da nomeação de Isabel dos Santos e impugnar o acto de nomeação (divulgado na quinta-feira passada).

Na reunião que acabou ao início da tarde de sábado (em que estiveram presentes 12 juristas e um outro participou via Skype), ficou decidido que seis dos juristas irão reunir toda a documentação e produzir um rascunho da acção judicial. O próximo encontro, agendado para quarta-feira, destina-se precisamente a aprovar a versão final da acção, que David Mendes pretende entregar no Tribunal Supremo no dia seguinte.

Falando num sentimento de “grande indignação que se faz sentir nos comentários nas redes sociais", David Mendes frisou que o grupo de juristas entendeu que “era preciso tomar uma acção” que materializasse todo esse sentimento.

Já não é a primeira vez que José Eduardo Santos coloca um dos filhos em lugares chave da economia angolana: em 2013 nomeou José Filomeno dos Santos para a presidência do Fundo Soberano de Angola (FSDEA), que gere cinco mil milhões de dólares e tem como missão rentabilizar dinheiro do petróleo.

“Talvez tivesse sido a inacção [da sociedade civil] com o primeiro caso” que conduziu à situação actual, admitiu David Mendes. O advogado reconheceu ao PÚBLICO que, embora se considere que há violação da lei da probidade pública (um diploma de 2010 que se destina a regular o exercício de funções públicas e a travar o enriquecimento ilícito), as probabilidades de sucesso da acção são reduzidas, mas que isso não é tudo. “O Tribunal pode recusar o pedido ou mesmo recusar pronunciar-se, porém há que ter em conta o efeito moral da acção".

“O importante é que ficará registado o descontentamento de um grupo de pessoas” que poderá, no futuro, “encorajar outras a impugnarem este tipo de actos administrativos”, afirmou.

Uma vez que o acto (ou seja, a nomeação da filha) foi praticado por José Eduardo dos Santos na qualidade de chefe de Governo, já que “a gestão das empresas públicas é uma atribuição do Governo”, constitui um acto administrativo e é, por isso, “impugnável”, explicou o advogado. O ideal será que, aberto este precedente, “as pessoas ajam" em vez de só falarem nas redes sociais e na rua, sublinhou David Mendes.

A nomeação de Isabel dos Santos para a presidência da Sonangol (maior accionista do BCP) surge no âmbito do processo de reestruturação desta empresa, no qual a gestora também participou.

Em Portugal, Isabel dos Santos é accionista do BPI, do BIC e da Nos (ao lado da Sonae, proprietária do PÚBLICO), além de ser dona da Efacec e ter uma participação indirecta na Galp (associada à Sonangol).