Os pedidos de indemnização contra a Metro do Porto e a STCP relativos à anulação das subconcessões já deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. A francesa Transdev, que tinha ganho o concurso para a gestão da primeira empresa, avançou logo no final de Abril. E a espanhola Alsa, que ficou com a exploração da rede de autocarros no Porto, interpôs a acção esta semana. Em ambos os casos é exigida uma compensação financeira não só pelos custos incorridos com o processo, mas também pelos lucros cessantes, ou seja, os montantes que tinham a expectativa de encaixar se os contratos não tivessem sido anulados, por orientação do actual Governo e na sequência do acordo com o Bloco de Esquerda e o PCP.

Os pedidos de indemnização contra a Metro do Porto e a STCP relativos à anulação das subconcessões já deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. A francesa Transdev, que tinha ganho o concurso para a gestão da primeira empresa, avançou logo no final de Abril. E a espanhola Alsa, que ficou com a exploração da rede de autocarros no Porto, interpôs a acção esta semana. Em ambos os casos é exigida uma compensação financeira não só pelos custos incorridos com o processo, mas também pelos lucros cessantes, ou seja, os montantes que tinham a expectativa de encaixar se os contratos não tivessem sido anulados, por orientação do actual Governo e na sequência do acordo com o Bloco de Esquerda e o PCP.

A Metro do Porto, cuja gestão é partilhada com a STCP, confirmou ao PÚBLICO a existência destas acções, em que as duas empresas privadas contestam a decisão aprovada em Fevereiro pelas transportadoras públicas, cinco meses depois de terem saído vencedoras de concursos lançados pelo executivo de Passos Coelho. Embora não seja ainda conhecido o valor reclamado pela Transdev e pela Alsa, será significativo, dado que os lucros cessantes dizem respeito a um contrato cuja duração era de dez anos. No que diz respeito aos custos com o processo, dirão respeito aos estudos e assessorias contratadas para concorrer às subconcessões, bem como aos encargos suportados com as garantias bancárias que tiveram de apresentar.

"O teor das acções está em análise pela Metro do Porto e STCP, sendo que no caso da Metro do Porto já foi apresentada a oposição e oportunamente o mesmo será efectuado pela STCP”, referiu a empresa. A contestação já apresentada diz respeito ao processo movido pela Transdev, que surge nas listagens do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto como tendo dado entrada a 22 de Abril. Além das compensações financeiras exigidas, o grupo francês “defende a constituição de um tribunal arbitral para dirimir a acção”, uma intenção a que a Metro do Porto se opõe, argumentando que “deve ser o tribunal administrativo a pronunciar-se”.

Contactada, a Transdev não quis fazer comentários, mas, ao que o PÚBLICO apurou, a empresa pede que o litígio seja resolvido através de uma arbitragem com base numa cláusula do contrato de subconcessão que estabelece que essa deve ser a via prioritária para a resolução de diferendos e que, só uma vez esgotada essa alternativa, se partirá para tribunal. “No caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, aplicação ou integração do disposto no contrato, as partes diligenciarão, por todos os meios de diálogo e modo de composição de interesses, de forma a obter uma solução concertada para a questão”, refere o documento.

No entanto, a Metro do Porto terá a visão de que a constituição de um tribunal arbitral só seria obrigatória caso o contrato estivesse em vigor. Tal como aconteceu relativamente ao processo da Transdev, também no caso da acção da espanhola Alsa haverá lugar a contestação por parte da STCP. Certo é que em nenhum dos casos as transportadoras públicas vão aceitar pagar as indemnizações por lucros cessantes, embora admitam pagar a factura com os custos do processo. “O recurso aos tribunais é um direito que assiste à Alsa e a Transdev. Entendemos não haver lugar ao pagamento de qualquer indemnização, que não seja apenas sobre os montantes relativos à preparação do processo de concurso e aos custos com garantias financeiras prestadas”, adiantou a empresa.

Desde que o actual Governo anunciou a intenção de cancelar as subconcessões, os privados ameaçaram de imediato com pedidos de indemnização, mas foi preciso aguardar até que o processo fosse formalmente concluído, já que além do acto administrativo da anulação, foi necessário devolver as cauções apresentadas e ouvir, em audiência prévia, as empresas envolvidas. Se não for possível um acordo, que abranja apenas o pagamento dos custos processuais, o caso irá arrastar-se por vários meses em tribunal. A Transdev está a ser apoiada no processo pelo escritório de advogados Telles de Abreu e a Alsa pela sociedade Abreu.

Este último escritório de advogados esteve envolvido na preparação do primeiro concurso de concessão da STCP, que chegou a ter como vencedor a TMB/Moventis, mas viria a ser anulado para dar lugar ao modelo de ajuste directo, em 2015. Em meados do ano passado, o Estado contratou a PLMJ para lançar a subconcessão ganha posteriormente pela Alsa. Questionada pelo PÚBLICO sobre um potencial conflito de interesses, fonte oficial da sociedade respondeu que a Abreu “não teve qualquer envolvimento com os privados nos dois concursos [também acompanhou o processo da Metro do Porto] e só passou a representar a Alsa após esta ter ganho a subconcessão da STCP porque se concluiu pela inexistência de conflitos de interesse”. Uma conclusão que garante ter sido retirada “tanto pela Abreu, como por parte do antigo cliente [a STCP], que passou a ser representada por outro escritório de advogados”.

Neste braço-de-ferro que a anulação das subconcessões gerou faltam ainda três protagonistas: a Metro de Lisboa, a Carris e a Avanza, que ganhou o concurso para gerir estas duas transportadoras do Estado. Mas, neste caso, é provável que uma eventual acção da empresa privada, que pertence ao grupo mexicano ADO, chegue mais tarde. É que os prazos de contestação são mais alargados, visto que, por existir um tratado internacional de protecção de investimento entre Portugal e o México, poderá interpor o processo em instâncias internacionais, designadamente nos Estados Unidos.