Centenas de clientes do BES, emigrantes e detentores de papel comercial do Grupo Espírito Santo, interpuseram duas acções populares junto do Tribunal Administrativo de Lisboa a pedir a nulidade da deliberação de Dezembro de 2015 do Banco de Portugal, que rectificou a medida de resolução aplicada ao BES, em 2014.

Centenas de clientes do BES, emigrantes e detentores de papel comercial do Grupo Espírito Santo, interpuseram duas acções populares junto do Tribunal Administrativo de Lisboa a pedir a nulidade da deliberação de Dezembro de 2015 do Banco de Portugal, que rectificou a medida de resolução aplicada ao BES, em 2014.

A medida de resolução deu origem à criação do Novo Banco, que ficou com a actividade comercial e os activos considerados bons, enquanto o BES ficou com os chamados activos tóxicos, constituídos por dívidas e outros activos de recuperação duvidosa.

Nas acções judiciais, que deram entrada no tribunal há uma semana, os autores defendem que é nula a deliberação do regulador, de 29 de Dezembro de 2015, que alterou a medida de resolução inicial, deixando centenas de clientes dependentes do chamado BES "mau".

As acções, apresentadas pela sociedade de advogados Pereira de Almeida e Associados, envolvem perto de meia centena de clientes lesados do papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e da Rioforte, adquirido nos balcões do BES.

Esta acção é apresentada por clientes individuais, não tendo qualquer ligação à Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC), que esta quarta-feira assinou um memorando de entendimento que cria um procedimento de diálogo com vista a encontrar uma solução que permita minorar as perdas dos clientes que subscreveram o produto financeiro. O memorando foi subscrito pela AIEPC, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Banco de Portugal e o BES, e é supervisionado pelo Governo.

A segunda acção, que teve o patrocínio da Associação Movimento dos Emigrantes Lesados Portugueses, representa mais de três centenas de clientes, todos emigrantes que foram convencidos pelos funcionários do BES a subscreverem acções preferenciais de sociedades veículo (SPV) dominadas pelo BES, cujo único património são obrigações do BES, com vencimento em 2049". Trata-se das aplicações no Poupança Plus, Euro Aforro, Top Renda ou Eg Premium, com sede nas ilhas Jersey e nas ilhas Virgem.

"Estes emigrantes lesados, muitos dos quais ficaram na miséria e em profunda depressão, foram levados enganosamente a aplicar nestas acções as poupanças de toda uma vida de trabalho e sacrifícios, na convicção de que estavam a fazer aplicações em depósitos a prazo garantidos", a sociedade Pereira de Almeida e Associados, em comunicado.

A quase totalidade dos emigrantes que subscrevem esta acção não aderiram à proposta apresentada pelo Novo Banco, que também não abrangeu todos os veículos. A proposta que foi aceite por 80% do universo dos emigrantes a que se destinava, permite recuperar boa parte das poupanças, mas em vários anos, estando dependente ainda de vários factores, como o valor de mercado das obrigações.

Em declarações ao PÚBLICO, António Pereira de Almeida sustenta que os emigrantes não tinham conhecimentos que permitissem avaliar o risco das aplicações, sublinhando que boa parte deles tinha apenas a antiga 4.ª classe. Lembra ainda que "muitos ficaram na miséria e em profunda depressão".

A sociedade de advogados Pereira de Almeida e Associados já tinha interposto, em Outubro de 2014, uma acção popular contra o Banco de Portugal, em representação de mais de 600 accionistas, pedindo a declaração de nulidade da medida de resolução. Com Lusa