Hungria promete vetar sanções à lei dos media públicos na Polónia
Viktor Orbán assegura que não haverá unanimidade em Bruxelas contra Varsóvia. Diplomatas europeus hesitam em avançar com sanções.
O primeiro-ministro da Hungria promete barrar qualquer tentativa europeia de aplicar sanções à Polónia pela sua nova lei dos media públicos. Viktor Orbán, aliado e parceiro ideológico do Governo ultraconservador de Varsóvia, disse nesta sexta-feira que o seu país não assegurará a unanimidade necessária para que os Vinte e Oito accionem o recém-criado mecanismo europeu de protecção do Estado de direito.
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O primeiro-ministro da Hungria promete barrar qualquer tentativa europeia de aplicar sanções à Polónia pela sua nova lei dos media públicos. Viktor Orbán, aliado e parceiro ideológico do Governo ultraconservador de Varsóvia, disse nesta sexta-feira que o seu país não assegurará a unanimidade necessária para que os Vinte e Oito accionem o recém-criado mecanismo europeu de protecção do Estado de direito.
“A União Europeia não deveria pensar em aprovar nenhum tipo de sanções contra a Polónia, porque isso obrigaria unanimidade total e a Hungria nunca apoiará qualquer tipo de sanções contra a Polónia”, afirmou o primeiro-ministro húngaro, em declarações à rádio pública. “Peço mais respeito pelos polacos, porque é isso que eles merecem”, concluiu.
A controversa lei polaca dos órgãos públicos permite ao Governo nomear e destituir os directores dos meios de comunicação públicos. O Presidente, do partido conservador no Governo, o Partido Direito e Justiça (PiS), promulgou esta semana o decreto. Fê-lo também com uma lei que permite ao executivo nomear e destituir altos responsáveis de instituições do Estado sem concurso público.
Bruxelas já alertara Varsóvia sobre a lei com a qual começou a condicionar as nomeações do Tribunal Constitucional. O decreto de controlo dos media públicos provocou novas críticas na Comissão Europeia – o gabinete do Presidente polaco diz que a lei defende órgãos “imparciais, objectivos e consistentes”, o contrário do que afirma existir hoje no país. Apesar das explicações polacas, responsáveis europeus argumentaram que estavam reunidas as condições para accionar o mecanismo de protecção do Estado de direito, que, no limite, pode resultar na suspensão do voto de um Estado-membro.
Esta penalização, prevista no Artigo 7 do Tratado de Lisboa, só pode ser aplicada caso se verifique uma “quebra grave e persistente” nos valores europeus por parte de um Estado-membro. Mas, entre os vários passos necessários, há um que só pode ser decidido por unanimidade - é nesse que Orbán aposta para bloquear o processo.
Por isso, mesmo avançando Bruxelas com o mecanismo – o que pode fazer com uma maioria de quatro quintos dos Estados-membros – o Governo polaco poderá ignorar quaisquer reformas que lhe sejam sugeridas, ou alertas, já que a protecção da Hungria garante que não perderá o direito a voto em instituições europeias.
A equipa de Jean-Claude Juncker debate para a semana as controversas leis polacas. É um primeiro sinal de aviso de Bruxelas, embora o gabinete do presidente da Comissão garanta que a a sessão de quarta-feira não equivale ao início de um processo. Mesmo que o comissário para o mercado digital e media, Günther Oettinger, defendam que se deve accionar o mecanismo europeu imediatamente.
Juncker e outros diplomatas europeus parecem hesitantes em fazê-lo. “Estamos em discussões com a Polónia e não quero especular sobre consequências futuras”, disse o presidente da Comissão, afastando para já o cenário da suspensão do direito de voto. “Não acredito que chegaremos a esse ponto”, argumentou.
Há muito cepticismo em Bruxelas sobre a via a seguir no caso polaco, segundo a edição europeia da revista Politico. A Alemanha, por exemplo, prefere não ser muito severa, por razões históricas e económicas – o comércio entre os dois países floresceu. Outros diplomatas argumentam que uma linha demasiado dura pode “reforçar a ideia em Varsóvia de que existe uma posição preconceituosa contra a Polónia”.
É essa a raiz da aliança da Polónia e Hungria. Esta semana, Orbán esteve reunido seis horas com o homem do poder polaco, Jaroslaw Kaczynski – presidente do PiS, que não detém nenhum cargo de Governo. Os dois não se viam como aliados há apenas um ano, uma vez que Kaczynski desconfiava da proximidade da Hungria à Rússia. Agora unem-se numa frente nacionalista e eurocéptica contra Bruxelas.
A nova lei para os media públicos na Polónia é vista como uma repetição da táctica de consolidação do poder de Orbán na Hungria. O primeiro-ministro húngaro reformou e reforçou os órgãos de regulação dos media, dirigidos por elementos do seu partido, o Fidesz, que começaram então a exercer muito poder sobre os órgãos de comunicação, tanto públicos como privados.
Essa táctica e outras – como a atribuição de publicidade do Estado a meios favoráveis ao Governo – permitiram que o Fidesz consolidasse o seu poder, como argumenta, entre outros observadores, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). No seu relatório sobre as eleições parlamentares na Hungria de 2014 – em que o partido de Orbán renovou a maioria de dois terços dos deputados conquistada em 2010 –, a organização conclui que “quase toda a campanha do Fidesz foi noticiada num tom positivo, enquanto a da aliança opositora foi noticiada sobretudo num tom negativo”.