O texto refere expressamente que "de forma concertada, Banco de Portugal, CMVM, Novo Banco e BES-BM [banco mau] devem chegar rapidamente a uma plataforma de entendimento sobre este assunto, através de um consenso que deve viabilizar soluções que respeitem todos os preceitos legais”, alinhados com um conjunto de princípios elencados.

O texto refere expressamente que "de forma concertada, Banco de Portugal, CMVM, Novo Banco e BES-BM [banco mau] devem chegar rapidamente a uma plataforma de entendimento sobre este assunto, através de um consenso que deve viabilizar soluções que respeitem todos os preceitos legais”, alinhados com um conjunto de princípios elencados.

Entre os nove pontos norteadores desse entendimento devem “incidir de forma particular sobre aqueles casos em que comprovadamente existiram práticas comerciais abusivas, e “não deixar de responsabilizar as entidades emitentes”.

Deve ainda “dar resposta urgente aos clientes que tenham sido efectivamente lesados, e que nalguns casos enfrentam momentos de especial dificuldade, sem ignoraras situações de urgência em termos de liquidez associados a detentores de papel comercial que se encontrem numa posição de particular vulnerabilidade”.

O relatório propõe que se esclareça “de uma vez por todas os clientes sobre esta matéria, sem alimentar ou negar expectativas de forma oscilatória”, e “transmitir uma mensagem inequívoca de concordância e concertação de posições entre as quatro entidades directamente envolvidas”.

Entre outros princípios, a solução deve salvaguardar que em caso algum sejam beneficiados investidores qualificados ou potenciais infractores e garantir “uma blindagem eficaz face a outros tipos de credores, de natureza diversa, e em particular relativamente a pessoas ou entidades que tenham tido responsabilidades na gestão do BES ou do GES”.

O documento começa por referir que o universo de lesados do papel comercial corresponde a cerca de 2500 pessoas e a um valor de 527 milhões de euros, para logo destacar que “a responsabilidade sobre estes títulos de dívida recai integralmente sobre as entidades emitentes, não deixando de dever ser assacadas essas mesmas responsabilidades junto dos gestores das correspondentes insolvências”.

O documento salvaguarda, no entanto, que, “para garantir a continuidade de financiamento, primeiro da ESI e depois da Rioforte, no início de Setembro de 2013 é deliberado promover a comercialização de papel comercial da ESI aos balcões do BES, com base em contas da mesma que se encontravam distorcidas e não retractavam a sua realidade patrimonial”.

O relatório preliminar nada refere sobre o parecer jurídico enviado apenas esta terça-feira pela CMVM à comissão parlamentar de inquérito ao caso BES/GES , onde se defende o reembolso do papel comercial por parte do Novo Banco aos clientes lesados do BES.

Na análise enviada, a CMVM sustenta que, "não se verifica nenhum impedimento relacionado com a hierarquia de credores do BES" e que os "clientes detentores de papel comercial são credores do Novo Banco, e não do BES".

Lesados voltam a manifestar-se
Os lesados do papel comercial  continuaram esta quinta-feira a realizar várias manifestações exigindo o pagamento do dinheiro investido. A Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial realizou manifestações nas Caldas da Rainha, junto à agência do Novo Banco, que se encontrava encerrada.

No Porto, as acções de protesto concentraram-se junto à agência do Novo Banco, na Avenida dos Aliados, e junto às instalações do Banco de Portugal, localizada a poucos metros de distância.

Em Lisboa, os lesados começaram por se concentrar no Rossio, mas depois dirigiram-se às instalações do Novo Banco, na Rua Augusta. As palavras de ordem são as mesmas das dezenas de manifestações já realizadas, e resumem-se ao pedido de devolução do dinheiro investido e ao cumprimento das garantias dadas pelo governador do Banco de Portugal logo a seguir à resolução do BES.