A defender no Parlamento o seu primeiro Orçamento do Estado, o novo ministro das Finanças, Fernando Medina, elegeu nesta terça-feira a redução da dívida pública como uma das prioridades do Governo na frente orçamental, para preparar o país para o fim da suspensão dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), cujo regresso está previsto, neste momento, para 2023.

A defender no Parlamento o seu primeiro Orçamento do Estado, o novo ministro das Finanças, Fernando Medina, elegeu nesta terça-feira a redução da dívida pública como uma das prioridades do Governo na frente orçamental, para preparar o país para o fim da suspensão dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), cujo regresso está previsto, neste momento, para 2023.

Para se defender de críticas do PSD, que alertou para a existência de uma perda do poder de compra dos cidadãos, Medina defendeu a necessidade de “não promover, este ano, uma proposta orçamental que tivesse um carácter mais expansionista”. A economia está a crescer e, perante as pressões inflacionistas e a previsível subida das taxas de juro no terceiro trimestre deste ano por parte do Banco Central Europeu (BCE), manter uma política prudente neste ano de 2022 é a opção certa, justificou o ministro.

Apostar numa “política orçamental mais expansionista”, disse, “seria um erro” em 2022 e colocaria Portugal “numa situação de risco” no actual contexto de agravamento dos custos de financiamento e de preparação para o regresso às regras de disciplina orçamental inscritas no PEC, que prevêem limites para o défice e para a dívida.

Medina apresentou duas razões principais: “Estamos perto de podermos assistir a um início de uma mudança ao nível da política monetária que se traduzirá” num aumento das taxas de juro por parte do BCE; ao mesmo tempo, frisou, “uma parte importante dos países europeus terminará o ano de 2021 já cumprindo os critérios do Pacto de Estabilidade”, incluindo com défices abaixo do limiar dos 3% Produto Interno Bruto (PIB) — ou seja, o debate sobre a definição das regras orçamentais vai colocar-se e há um contexto difícil para os países que irão defender uma derrogação da aplicação dos critérios gerais do pacto.

Portugal fechou o ano de 2021 com uma dívida pública equivalente a 127,4% do PIB. O objectivo do Governo é baixar este rácio para 120,7% em 2022 e continuar a reduzir a dívida nos anos seguintes.

Medina lembrou que Portugal ainda tem uma dívida pública “muito elevada”, a terceira mais alta na União Europeia (só superada pela Grécia e pela Itália), traçando como objectivo retirar “Portugal do grupo dos mais endividados” na Europa e ficar num patamar “desejavelmente” inferior ao da Espanha, que no final de 2021 registava uma dívida na ordem dos 121% do PIB (isto é, conseguir que Portugal fique próximo da Bélgica e França).

O ministro das Finanças refutou as críticas da bancada parlamentar do PSD — que acusa o Governo de estar a aplicar uma política de “austeridade” perante a perda do poder de compra das famílias, designadamente dos funcionários públicos, com um aumento salarial de 0,9%, abaixo da inflação do ano passado e da previsão deste ano — e desfiou várias medidas de apoio aos rendimentos aos trabalhadores da administração pública, pensionistas e de redução da carga fiscal sobre as famílias de menores rendimentos e das classes médias.

“A política que temos dirigido é uma política de apoio aos rendimentos dos mais desfavorecidos [e] da classe média”, salientou. “As medidas de mitigação dos preços” são mais “desejáveis” do que uma política mais expansionista neste contexto, disse.

Menos poder de compra

O deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento questionara Medina sobre que resposta tinha o Governo para os funcionários públicos, pensionistas e cidadãos mais desfavorecidos atendendo à aceleração da inflação, “um imposto profundamente regressivo” que, disse, afectará sobretudo estes cidadãos.

Mais tarde, em reposta ao deputado do Chega André Ventura, o ministro reconheceu que há uma diminuição do poder de compra e afirmou não ser possível quantificar essa perda porque dependerá da decomposição do cabaz de consumo. “Não posso dizer que as pessoas não têm diminuição do poder de compra. Seria errado da minha parte”, assumiu.

A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua insistiu numa clarificação sobre quanto perdem os funcionários públicos pelo facto de as actualizações salariais serem inferiores à inflação, mas Medina não quantificou.

Medina citou uma série de medidas de melhoria dos rendimentos, como o impacto do descongelamento das progressões decidida anteriormente, o aumento extraordinário das pensões com efeitos retroactivos a Janeiro, o desdobramento dos escalões do IRS e a subida do patamar do mínimo de existência (a regra que permite a isenção do imposto ou uma redução parcial para se garantir um patamar mínimo de rendimento anual).

Ao falar sobre a necessidade de não apostar numa política orçamental mais expansionista, Medida referiu-se explicitamente ao ano de 2022. “Produto, défice, taxas de juro. É agindo sobre todas as variáveis que vamos trabalhar”, disse, num sinal de que o Governo fará uma monitorização da evolução da actividade económica. Reduzir o défice e a dívida são objectivos “essenciais este ano”, para o país ganhar margem para os orçamentos do Estado dos próximos anos.

Instado por Miranda Sarmento a clarificar qual é a posição de Portugal em relação à discussão sobre as regras do PEC, Fernando Medina separou as águas em relação ao que está a ser discutido na União Europeia. Relativamente às alterações de fundo das regras económico-financeiras, a discussão será marcada pela actual conjuntura económica; em relação ao possível prolongamento da suspensão das regras do PEC, o ministro esclareceu que o Governo defende a derrogação durante mais um ano, para evitar a abertura de procedimentos por défices excessivos a um conjunto de países. No entanto, essa não é a posição de todos os Estados-membros e se a prorrogação não se confirmar, diz, Portugal “está defendido” do ponto da trajectória orçamental.

O Governo está a prever que a economia portuguesa cresça 4,9% em 2022, menos do que projectava em Outubro, por causa dos efeitos da guerra na Ucrânia, invadida pela Rússia em Fevereiro.

Segundo o Governo, a melhoria na actividade económica em relação a 2021 deve-se sobretudo a uma forte recuperação das exportações e do investimento. O levantamento das restrições à mobilidade internacional, espera o executivo, dará um impulso ao turismo que se reflectirá num crescimento das exportações dos serviços.

O Governo conta que, depois de uma subida de 1,3% em 2021, a inflação se acelere para 3,7% em 2022, com uma variação mais alta nos primeiros seis meses do ano e uma trajectória de desaceleração na segunda metade do ano.

No relatório que acompanha a proposta de lei do OE para 2021, o Governo diz encarar o agravamento da inflação como transitório, “em linha com as projecções do Banco de Portugal e as estimativas do BCE para a área do euro”, reflectindo “essencialmente a subida do preço das matérias-primas, em particular as energéticas, e constrangimentos nas cadeias de abastecimento globais”. Medina voltou a referi-lo, citando as análises do BCE e do Fundo Monetário Internacional.