O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, defendeu esta quarta-feira, na abertura solene do ano judicial, que os magistrados que optam pela política não devem poder regressar aos tribunais.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, defendeu esta quarta-feira, na abertura solene do ano judicial, que os magistrados que optam pela política não devem poder regressar aos tribunais.

O juiz conselheiro não deu exemplos, mas a última ministra da Justiça, Francisca van Dunem, era procuradora – não tendo regressado ao exercício de funções pelo facto de se ter jubilado, dado ter atingido a idade para o poder fazer. Magistrado era aliás também um secretário de Estado seu, o juiz Mário Belo Morgado, que voltou aliás agora às suas funções de conselheiro do Supremo.

Mas para o presidente do Supremo, este deve ser um caminho sem regresso: “Se a vocação política despontar no percurso de magistrado, a opção por esse novo caminho não deverá permitir o regresso à judicatura. Quando se escolhe a magistratura como profissão, essa escolha deve ter-se por definitiva.”

Na sua intervenção, Henrique Araújo mostrou-se preocupado com a falta de magistrados que já se nota, mas que poderá agravar-se de forma a comprometer o funcionamento dos tribunais. “Uma das grandes preocupações dos tribunais comuns é o envelhecimento das magistraturas. É preciso intervir já, nomeadamente através da alteração da lei de acesso ao Centro de Estudos Judiciários e do reforço da sua capacidade formativa. Esta é, provavelmente, a questão mais candente, mais prioritária”, assinalou.

No entender do presidente do Supremo, melhorar o sistema judicial implica alterações estruturais – “mesmo que isso passe, como seguramente passará, pela revisão de algumas normas da Constituição”. Que mudanças serão essas, Henrique Araújo não disse. Porém, numa entrevista que deu no início do mandato o magistrado defendeu a extinção do Supremo Tribunal Administrativo, que passaria a ser uma secção do Supremo Tribunal de Justiça, e a redução dos conselhos superiores dos tribunais a um só organismo, em vez dos três que agora existem.

Esta quarta-feira ficou a saber-se que continua a existir, do seu ponto de vista, “pouco diálogo, nenhuma concertação e muito distanciamento quanto aos objectivos a prosseguir”. E que deseja “um entendimento alargado das várias profissões forenses”.

Seja como for, a definição das alterações estruturais caberá “naturalmente” ao poder político. “A actual distribuição de forças políticas no Parlamento constitui uma oportunidade única para reformar o sistema de justiça”, considerou. Para deixar um aviso: “Seria penalizador para a sociedade que, num contexto tão favorável, a doce e sedutora inércia acabasse por vencer.”

Muito embora descrente de que o problema possa ser resolvido, Henrique Araújo criticou “as repetidas e descaradas violações do segredo de justiça que continuam a alimentar, impunemente, as primeiras páginas de alguns jornais”. E reivindicou uma produção legislativa de qualidade, que não obedeça a impulsos desencadeados por este ou por aquele caso judicial, pela actuação deste ou daquele tribunal ou por critérios de oportunidade política. Porque “as leis não se podem fazer com pressa, a rebate dos sinos”.

Por outro lado, os expedientes dilatórios a que recorrem os advogados dos arguidos devem ser reduzidos: “As leis do processo civil e do processo penal devem adequar-se aos tempos presentes, tornando os processos mais ágeis e evitando que os litigantes com intuitos dilatórios se barriquem em expedientes que atrasam a decisão final e definitiva”.