Fisco aplica isenção de IRS com base em lei ainda não aprovada
Orçamento sobe mínimo de existência de 2021. Diploma ainda não foi votado, mas já serve de guia ao fisco. Ordem partiu do Governo, para evitar a correcção de todas as declarações de IRS entregues este ano.
O aumento do mínimo de existência no IRS anunciado pelo Governo na última semana só vai ter força de lei quando o diploma do Orçamento do Estado para 2022 entrar em vigor, mas, apesar disso, o fisco já está a aplicar esse novo referencial no cálculo do IRS de 2021 aos contribuintes com rendimentos mais baixos.
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O aumento do mínimo de existência no IRS anunciado pelo Governo na última semana só vai ter força de lei quando o diploma do Orçamento do Estado para 2022 entrar em vigor, mas, apesar disso, o fisco já está a aplicar esse novo referencial no cálculo do IRS de 2021 aos contribuintes com rendimentos mais baixos.