Nova lei impede vendas de casas com dívidas ao condomínio “escondidas”

Alterações protegem os compradores, mas podem inviabilizar alguns negócios. Falta de clareza está a gerar diferentes interpretações e alguns bancos estão a fazer várias exigências acrescidas na declaração de dívidas ao condomínio.

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Miguel Manso

É mais um papel a juntar aos documentos necessários para a formalização da compra e venda de um imóvel. Mas representa um avanço significativo na protecção dos compradores em relação a surpresas negativas com encargos e eventuais dívidas ao condomínio. E deverá contribuir para a liquidação de pelo menos uma parte dessas falhas de pagamento.

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É mais um papel a juntar aos documentos necessários para a formalização da compra e venda de um imóvel. Mas representa um avanço significativo na protecção dos compradores em relação a surpresas negativas com encargos e eventuais dívidas ao condomínio. E deverá contribuir para a liquidação de pelo menos uma parte dessas falhas de pagamento.