O governo pretende reforçar a literacia jurídica nos bairros onde vivem populações mais sujeitas a discriminação racial através de projectos-piloto de apoio jurídico e de formação de advogados, numa parceria com a Ordem dos Advogados.

O governo pretende reforçar a literacia jurídica nos bairros onde vivem populações mais sujeitas a discriminação racial através de projectos-piloto de apoio jurídico e de formação de advogados, numa parceria com a Ordem dos Advogados.

Um protocolo entre o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, a secretaria-geral da Presidência de Conselho de Ministros e a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) foi assinado na segunda-feira, no decorrer da cerimónia de apresentação do Plano Nacional de Combate aos Racismo e à Discriminação 2021-2025.

A secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade disse à Lusa que já desde há algum tempo que tem vindo a ser feito trabalho com o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados na área da violência e a ser discutida a necessidade de uma parceria nas “freguesias com bairros onde vivem populações mais racializadas” e onde a CICDR entende que deveria haver uma intervenção de reforço da literacia jurídica.

“É trabalho que tem vindo a ser feito pela CICDR, mas queremos mais força em termos de mobilização de competências especializadas na área do direito”, salientou Rosa Monteiro.

De acordo com a secretária de Estado, o protocolo uma componente formativa, com workshops presenciais e online para advogados e advogadas de todo o país sobre direitos e discriminação, que serão baseados em casos concretos.

Rosa Monteiro destacou que esta é uma “área relativamente nova no país” e sublinhou que a “mobilização do saber jurídico é fundamental na resolução das situações”, adiantando que a parceria junta a CICDR, que lida com as queixas das pessoas alvo de discriminação e encaminha para análise a nível contra-ordenacional, e a Ordem dos Advogados, que será “decisiva” no reforço de competências da CICDR “até na capacidade de detecção e reconhecimento de fenómenos que são discriminação racial”, especialmente juntos dos advogados, “que estão na primeira linha desta situação”.

“A formação dos advogados é fundamental porque eles estão na primeira linha da litigância nestas matérias e essa é uma área prevista no plano de acção, que é um grande chapéu, de aumentarmos as competências nesta área, dos direitos antidiscriminação, no terreno”, defendeu.

A segunda componente do protocolo prevê o envolvimento de organizações da sociedade civil no “desenvolvimento de projectos-piloto em parceria com municípios da região [de Lisboa] e juntas de freguesia em concreto” para encontrar “soluções de apoio jurídico mais direccionadas e especializadas”, explicou a secretária de Estado.

De acordo com Rosa Monteiro, estas iniciativas pretendem também ajudar a “criar massa crítica no país em matéria de direito antidiscriminação na área do racismo, da xenofobia”.

A secretária de Estado salientou que há já casos internacionais em que este tipo de parceria acontece e deu como exemplo o Canadá, onde existem clínicas legais em conjunto com organizações da sociedade civil e que permitem a resolução de casos concretos.

Destacou que esse tipo de trabalho permite, não só, conhecer melhor os casos de discriminação e partilhar informação, mas também criar capacidade de reconhecimento das situações que podem configurar casos de discriminação.

“Permitem-nos criar capacidade de reconhecimento dessas situações de discriminação e depois mobilizar os meios para inclusivamente perceber e detectar necessidades de revisão do quadro legislativo que temos, que é sempre possível de ser aperfeiçoado”, rematou.